Planeamento E Ordenamento Do Território Portugal

confirmação dessa mesma discriminação. Assente em tais pressupostos, a discriminação, no ordenamento jurídico português, constitui mesmo uma violação ao consignado na lei fundamental:“1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas,…

uma decisão para futuro e que ainda hoje é apanágio da empresa: “Nunca recorrer ao crédito bancário.” Tal factor, explica o actual passivo bancário nulo da Schmitt+Sohn. Presentemente, o grupo possui 18 empresas distribuídas por Portugal e pelo estrangeiro; Em Portugal as empresas situam-se no Porto (a sede), Braga, Coimbra, Lisboa, Castelo Branco e Faro; fora do nosso país, possui: na Alemanha, a sede do grupo (a empresa da fundação), situada em Nuremberga e filiais espalhadas por…

tendem a sobrepor-se aos interesses ambientais, e a construção da barragem do Alqueva não poderia ser exemplo melhor. Os riscos geotécnicos e sísmicos, juntamente com os impactos biológicos, climáticos, agrícolas, sociais e económicos, quer nos territórios quer nas populações circundantes têm de ser cuidadosamente analisados, pois este 2 tipo de construção, segundo Rui Namorado Rosa2, “(…)representam sempre uma violenta perturbação, interferindo nos equilíbrios…

....................................................................................................... 86 7.9. CRÉDITO AO INVESTIMENTO NO TURISMO - PROTOCOLOS BANCÁRIOS..................... 88 7.10. REGIME GERAL DOS FINANCIAMENTOS DO TURISMO DE PORTUGAL, I.P.– REGFIN .. 90 7.11. LINHA DE CRÉDITO ANJE/CDG ...........................................................................................92 8. ENTIDADES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO..........................................................

Metropolitano de Angola como requisito parcial para a conclusão da Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano, sob orientação do Prof. Nélson Bandeira LUANDA 2014 Página | 2 BRÁULIO SEBASTIÃO ANDRÉ SURGIMENTO E CRECIMENTO DAS CENTRALIDADES EM LUANDA Projecto de pesquisa apresentado ao Instituto Superior Politécnico Metropolitano de Angola como requisito parcial para a conclusão da Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano, sob orientação do Prof. Nélson…

estudo, incorporando bibliografia, técnicas, conselhos e reflexões que enriqueceram inabalavelmente a pesquisa e o relatório. Agradeço ao Exm.º Sr. Tenente-Coronel de Cavalaria José Luís Grainha da Câmara Lomelino, Chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Organização e ao Exm.º Sr. Tenente-Coronel de Cavalaria, Joaquim António Garrido Gomes, Chefe da Divisão de Emprego Operacional, ambas integradas na Direcção de Operações do Comando Operacional da GNR, pela pronta e ampla…

PARTE I ) Noções Gerais do Direito - O que se entende por Direito: um normativo – complexo de normas (ordenamento jurídico) que regula a vida dos indivíduos –necessário do ponto de vista do poder que organiza a sociedade. Seja qual for o poder que organiza a sociedade, aquele e esta só subsistirão, se houver um conjunto de normas de conduta imperativamente observadas. A presença do Direito sente-se, em regra, através da imperatividade (obrigatoriedade de adoptar determinada…

adopção que ocorrem, quer em Portugal, quer no estrangeiro. Uma quantidade apreciável deste esforço tem correspondência no âmbito do que é designado por local e-government – o esforço global para introduzir novas práticas associadas ao digital para a Administração Pública local. Este texto introduz as noções básicas do local e-government. No primeiro capítulo apresenta os conceitos essenciais. No segundo capítulo discute o enquadramento destas novas práticas com o território e com os…

100 km/h. Foi a causa da criação de novas indústrias e categorias profissionais, algo de grande importância para o desenvolvimento socioeconómico das sociedades. Foi muito importante na colonização do norte da América, ajudando a desbravar o território do oeste americano, que recebia os empresários que se propunham a construir as vias-férreas, com o apoio do governo. Figura 2. Locomotiva a vapor alemã Figura 3. Transporte de tropas alemãs em 1914 Durante o período das duas…

vigência: O inicio e termo de vigência faz-se da seguinte forma: Início de vigência: A vigência da lei não depende do seu conhecimento efectivo. Contudo, é necessário que se utilize um meio de a tornar conhecida: publicação. A publicação, em Portugal, é feita no jornal oficial, o Diário da República. A falta de publicação oficial implica a ineficácia jurídica. Com a publicação, a lei passa a ser obrigatória, mas não significa que entre de imediato em vigor; de facto, decorrerá um…