Placas De Transito

DIREITO DE TRÂNSITO ARGUMENTOS DE DEFESA DAS INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 219 A 225 CTB Prof. Marcos Divino QUIRINÓPOLIS 2011 FACULDADE QUIRINÓPOLIS DIREITO DE TRÂNSITO ARGUMENTOS DE DEFESA DAS INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 219 A 225 CTB Trabalho apresentado ao professor Marcos Docente da Faculdade Quirinópolis, como requisito para obtenção de nota, no Curso de Direito na disciplina de Direito de Trânsito.

503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: DOS FATOS Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco…

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). A referida Autuação de Infração de trânsito É TOTALMENTE…

sinalização viária - introdução 2.1. Sinalização de trânsito CTB (regras gerais) prioridade entre as fontes oficiais de regras de sinalização de trânsito contém as definições e normas de utilização da sinalização viária Manuais Denatran os tópicos não abrangidos pelo Anexo II devem ser verificados nos manuais de sinalização do Denatran 2o semestre de 2.013 Anexo II do CTB 2.1. Sinalização de trânsito (cont.) • Sinalização: conjunto de códigos ou…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração (O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de…

SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO É através da sinalização do trânsito que se orienta, adverte, informa, regula e controla a adequada circulação de pedestres e veículos pelas vias terrestres. O Código de Trânsito (ou em legislação complementar) determina que sempre que se fizer necessário, serão colocadas nas vias sinais de trânsito. Os sinais de trânsito são classificados em verticais (placas de sinalização), horizontais (como faixa de pedestre, por exemplo), luminosos (semáforo), sonoros…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO: DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO CTB PARA O CONDUTOR E PARA O VEÍCULO: -fundamento: conforme determinações contidas no artigo 133, e 159, ambos do CTB, apenas 2 documentos são exigidos pelo Código: a) Certificado de Licenciamento Anual; b) Carteira Nacional de Habilitação (ou Permissão para Dirigir). Vejamos: Art. 133 - É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Art. 159 - ... § 1º - É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO DE ARARAQUARA Procedimento Administrativo nº 0000685-3/2013 Nº da CNH: 0.172.920.624-0 , brasileiro, divorciado, médico, documento de identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o nº , CNH 0, residente e domiciliado na, nº 1519, Centro, município de Araraquara-SP, CEP: vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, tendo sido notificado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir

Legislação de Trânsito O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores. Código de Trânsito Brasileiro O Código define…

CONTRAN, determina: "Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima permitida, conforme modelo "A" constantes do Anexo único, parte integrante desta Resolução. § 1º. A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia de tráfego, e…