Pizzol Pericia

consubstancia ato do Poder de Polícia – ato da Administração Pública – entenda-se ato do Poder Executivo” (ADI 1.505, de 24.11.2004). 8. (Advogado da União 2012 – CESPE) Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor Errado. De acordo com o STF, a previsão, por norma estadual, de dispensa ao estudo de impacto ambiental viola o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal (Recurso…

autorização para o início do processo de impeachment por crime de res­ponsabilidade, é desnecessária nova autorização da Câmara². Julgamento. Depois de recebida a denúncia, ofertada a defesa e promovi­da a instrução do processo (com oitiva de testemunhas, perícias etc.), o Presi­dente da República, afinal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. O decreto absolutório faz cessar imediatamente o seu afasta­mento do cargo. A condenação enseja a aplicação de sanção…

pendentes nocividade de um determinado produto, por exemplo-, que não podem ser reunidas para julgamento simultâneo, porque cada uma delas possui, ai.nda, suas próprias peculiaridades fáticas. Pode o órgão jurisdicional, neste caso, determinar uma perícia única, cujos custos seriam repartidos entre os sujeitos interessados de todos os processos. !V) O princípio da eficiência é fundamento para que se permita a adoção, pelo órgão jurisdicional, de técnicas atípicas (porque não previstas…