Pis e Cofins - Créditos

ao PIS e COFINS. Considerando-se o princípio da não-cumulatividade aplicável às contribuições ao PIS e COFINS, consoante o regime do art. 195, §12, da Constituição Federal, são apresentadas as seguintes indagações: 1) A empresa terá direito de crédito relativo aos dois tributos quanto às aquisições de bens advindos de empresas optantes pelo Simples Nacional? Poderá sim ter direito de crédito relativo aos dois tributos, mesmo as aquisições de bens advindos de empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº15: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2) Os insumos isentos e sujeitos à alíquota zero a título das duas contribuições adquiridos pela empresa dão direito a crédito daqueles dois tributos? E os insumos tributados empregados em produtos sujeitos a isenção ou alíquota zero? No caso de insumos sujeitos a alíquota zero não dão direito a crédito de…

Justificativa pela utilização dos Créditos de PIS/Cofins pela utilização de insumos. A Materia abaixo descreve as controvérsias da utilização dos creditos de PIS/Cofins. . Um dos temas tributários que mais tem gerado discussão nos últimos anos diz respeito ao conceito de insumos para fins de geração de crédito de Cofins e da contribuição para o PIS, dentro da sistemática de não cumulatividade. A Constituição Federal foi lacônica sobre o tema, limitando-se a prever que a lei…

CRÉDITOS DO PIS E COFINS Detalhes práticos dos créditos do PIS e da COFINS, no sistema de não cumulatividade Abrange: Indústria, Comércio, Prestação de Serviços, Importação e Atividades Especiais Mais informações Sumário da obra Condições de compra Preço: R$ 99,00 Autor: Paulo Henrique Teixeira SUMÁRIO DA OBRA: 1. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA) DE PIS E COFINS 1.1 Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS 1.2 Métodos de…

noção cediça, a contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e a contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS passaram por profundas alterações em 2002 e 2003, respectivamente. A principal alteração sofrida foi a introdução da sistemática não-cumulativa para essas contribuições. A sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS/COFINS arrolou taxativamente os créditos passíveis de aproveitamento pelos contribuintes. Dentre os gastos autorizados…

Créditos de PIS e COFINS a Descontar (Regime Não-Cumulativo) Sumário 1. Tabela Prática de Constituição de Crédito de PIS e COFINS 2. Hipóteses de Constituição de Créditos de PIS e COFINS 3. Atividades Imobiliárias (Incorporação e Loteamento) 4. Estoques De Abertura - Crédito Presumido 5. Exportação – Créditos 6. Créditos – Hipóteses De Limitações 7. Créditos - Outras Informações 8. Soluções de Consultas Expedidas Pela Receita Federal 1. TABELA PRÁTICA DE CONSTITUIÇÃO…

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS PIS/PASEP Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPI Imposto sobre Produtos Industrializados MP Medida Provisória RIR Regulamento do Imposto de Renda IR Imposto de Renda IN Instrução Normativa IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL Contribuição Social sobre o…

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS DE BENS IMOBILIZADOS Ativo Imobilizado são direitos que as empresas possuem ou adquirem que tenham por objetos corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. O grupo do ativo imobilizado é composto por dois grupos: Bens Tangíveis: Que tem corpo físico, exemplificando: pelos terrenos, obras…

Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins - (EFD PIS/Cofins) por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que foi alterada em 2012 com o objetivo de acrescentar mais informações a serem declaradas, diante das alteração, essa declaração acessória passou a se chamar (EFD-Contribuições), tornando-se obrigatório sua apresentação no exercício de 2012. Ao contrário do que ocorreu com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com o Imposto sobre…

Artigo: O Aproveitamento de Créditos de Pis e Cofins nas Atividades de Transporte Internacional Os créditos de Pis e Cofins, decorrentes da prestação internacional de serviço de transporte, podem ser compensados com Imposto de Renda e Contribuição Social, constituindo assim um excelente planejamento tribuitário para estas empresas. 18/04/2012 14:33 Todas as riquezas de nosso Brasil com dimensões continentais são transportadas através do uso de nossa imensa, embora precária, malha…

PIS e COFINS – Crédito Presumido – Instituição | Blog Guia Tributário 1 de 2 http://guiatributario.net/2013/10/15/pis-e-cofins-credito-presumido-insti... Blog Guia Tributário Informações Fiscais e Tributárias PIS e COFINS – Crédito Presumido – Instituição 15/10/2013 DEIXE UM COMENTÁRIO (HTTP://GUIATRIBUTARIO.NET/2013/10/15/PISE-COFINS-CREDITO-PRESUMIDO-INSTITUICAO/#RESPOND) A partir de 10.10.2013, a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS e…