Peças Profissional Oab Xiv

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art

Aulão de Ética – Prof. Arthur Trigueiros XV Exame Prerrogativas – 14 questões 01. ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO, brasileiro solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n. com escritório profissional na, Paraná, comparece a presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito e acatamento nesta e na melhor forma de direito impetrar MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de LIMINAR contra Dr.– DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DE – PARANÁ que não concedeu o pedido de vistas ao…

........................................................................................13 INDTRODUÇÃO Discutir a função social do advogado é apontar para a importância e a indispensabilidade desse profissional na sociedade. O seu papel institucional é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais. Não é apenas a justiça que não pode prescindir da

__ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA. ANDRÉ GIRÃO FERREIRA, solteiro, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado do Ceará sob o nº.55555, com endereço profissional na Av. Poty, nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE…

de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. Sim pode haver busca e apreensão no escritório, mas quando houver indícios de autoria e materialidade de que o Advogado cometeu o crime. E este mandado de busca e apreensão deve ser cumprido na presença de um representante da OAB.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP BARTOLOMEU BUENO DA SILVA, brasileiro, divorciado, advogado, devidamente inscrito na OAB/SP nº 12.345, com escritório profissional na rua Cuba, nº 78, em Presidente Prudente – SP, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR com fundamento no artigo 5º LXIX da…

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO46 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com…

Pública que o remunera) = Facilitar que não pode exercer advocacia = exemplos: delegar tarefas para estagiários, secretários de tarefas privativas de advogado II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; (exemplo: sociedade de advogados sem registro na OAB, ou realização de atividade associadas (advocacia e contabilidade) III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; (indicar outro…

o conjunto de regras e princípios que ordenam a conduta do homem, cidadão ou profissional; é a ciência que trata dos deveres a que são submetidos os integrantes de uma profissão. Com freqüência ela é utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício de uma profissão, resultado da reflexão dos profissionais sobre sua prática. A formação do bacharel em Direito, independentemente da atividade profissional que venha a exercer, tem uma relação profunda e indelével com a…