Peças Processual Civil Obrigação

PLANO DE ENSINO CURSO DE DIREITO Disciplina Direito Processual Civil III Código Docente Ana Cristina Adry M. de Argôllo Semestre 2014.2 Carga horária 60h 1. EMENTA Execução. Regras gerais. Princípios informadores da execução. Responsabilidade patrimonial. Sujeitos do processo de execução. Espécies de execução: entrega de coisa, quantia certa, obrigação de fazer, alimentos. Petição inicial. Citação. Arresto. Penhora. Avaliação. Arrematação. Pagamento: adjudicação, usufruto de imóvel…

Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública sinaliza um descompasso. A Fazenda Pública restou blindada diante das reformas do Código de Processo Civil. …

realizadas para as peças, as quais, desde a encomenda, tiveram seu projeto exposto à venda em folder promocional. Para justificar o atraso de entrega, o Embargado afirmou diversas vezes que o seu serviço era de qualidade e que por esse motivo demorou mais que o combinado. Porém, após ___ (____) dias de exposição, partes das peças, inadequadamente coladas, soltaram-se, o que gerou custo extra para o Embargante que necessitou contratar outro profissional para realizar reparos nas peças…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PETIÇÃO INICIAL É o ato que da o inicio do processo, é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação, nela são indicados os pedidos do autor e os fundamentos nos quais eles estão baseados. REQUISITOS Artigos 282 e 283 do CPC. Estão relacionados

Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou por não ser o competente em razão de descumprimento da regra de competência de foro (critério territorial ou em razão…

consoante procuração anexa, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG______, residente e domiciliado na Rua_________________, vem, perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos.

leasing, e mesmo não estando com eles, teria que pagar as parcelas mensalmente vencíveis desde .../...; 2.7. que requereu liminarmente, a posse dos caminhões constantes das Notas Fiscais nº .... e ...., na forma em que prevê o 273 do Digesto Processual Civil. 3. No entanto, não merece prosperar a ação proposta pela Requerente, haja vista que a primeira Requerida realizou a regular entrega dos bens, não tendo cabimento a Imissão de Posse pretendida. DA CARÊNCIA DA AÇÃO 4.…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC Introdução O ordenamento jurídico, ganhou um novo dispositivo legal com o advento do Art.285-B ao Código de Processo Civil, que foi introduzido ao pela Medida Provisório 2187/13, posteriormente convertida na Lei n° 12873/13. Que buscou em sua essência “limitar” as ações judiciais litigantes em contratos financeiros (latu sensu) e seus alcances. Contudo, o dispositivo em questão, após analisado sob a ótica legal é eivado de…

INTRODUÇÃO O processo executivo, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da…

Heckert Júnior) INSTITUIÇÃO: OAB FEDERAL (seccionais da região nordeste) CARGO: EXAME OAB ANO: 2006.1 ENTIDADE: CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a…