Peças Do Inquerito Policial

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…

INQUÉRITO POLICIAL – PROVA FINAL (Prof. Flávio Martins) Inquérito Policial ← Não se trata de um processo, nem administrativo nem judicial. Trata-se de um PROCEDIMENTO destinado a coleta de provas. Características do Inquérito Policial: ← Escrito. Todas as provas serão reduzidas a termo. ← Inquisitivo. Significa dizer que o inquérito policial não tem contraditória e ampla defesa, pois trata-se de um procedimento e…

de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio. Nesses Termos Pede…

princípio da indisponibilidade do processo a possibilidade do juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial pleiteado pelo Ministério Público. 4. Sobre o inquérito policial, marque a opção CORRETA: d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. 5. Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta. d) O direito ao…

ou seja, vigora o princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Inquérito policial. 06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime. A natureza do inquérito policial não é judicial e sim administrativa, de caráter informativo, preliminar. Tem…

presenciado o fato ou a prisão, e, na sua ausência, deverão assinar o auto pelo menos duas testemunhas que tenham assistido à apresentação do preso à autoridade policial (art. 304, § 2º, CPP). Após a qualificação e compromisso da primeira testemunha, será ela indagada sobre o fato. A seguir, ouve-se a segunda testemunha e, por último e na mesma peça, será o preso, que se chama de conduzido, interrogado. O interrogatório do conduzido se subdivide em interrogatório de…

APOSTILA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos…

Indeferimento do requerimento de instauração do inquérito policial Reza, o art. 5º., II, in fine do Codex Processual Penal, ser o requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo uma das maneiras de eclosão da persecutio criminis em caso de ação penal pública. Frisa-se "uma das maneiras", já que outras podem figurar, tais quais a requisição da autoridade judiciária ou do Parquet, bem como ex-officio. A propósito, e sem adentrar ao meritum causae, convém salientar que

Faculdade Alfredo Nasser Disciplina: Direito Processual Penal II Prof. Márcio do Nascimento Turma: DN6 ALUNO: Bruno Gomes Ferreira EXERCÍCIOS - Inquérito policial e Ação Penal 1) Explique por que o inquérito é dispensável para o oferecimento de denúncia ou de queixa. O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia judiciária para realizar a apuração das infrações penais e suas respectivas autorias. Ele não é a rigor indispensável para a propositura da ação penal, uma vez…

Livros: Nestor Távora, Norberto Avena, Paulo Rangel, Fernando Capesa (objetivo). Inquérito Policial 1) Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em…