Peças De Defesa

advogados, com endereço à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que convencionam e contratam o que se segue: 1º) O Escritório de advocacia XXXXXXXXXX denominado acima CONTRATADO, compromete-se a prestar serviços profissionais a CONTRATANTE, com o fim de promover a defesa Administrativa desta perante o DETRAN-PE. Parágrafo Primeiro – A CONTRATANTE tem ciência plena que deixo expirar o prazo recursal referente a infração apontada e o CONTRATADO buscará pela via administrativa a reconsideração da…

TREINAMENTO 1 PEÇA PRÁTICA PROFISSIONAL Comparece em seu escritório a Sra. Maria Celeste, brasileira, solteira, comerciante, residente na Rua Francisco Pedrosa, 213, bairro Floresta, em Belo Horizonte-MG, narrando o seguinte: Na tarde do último dia 29, por volta das 13h, Deolice Pereira, brasileira, casada, funcionária pública, residente na Rua José Silvério, 122, apto. 1302, Bairro Casa Branca, em Belo Horizonte-MG, compareceu ao restaurante de propriedade de Maria, "Bom de Boca",…

ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial. Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal. Direito de Petição[editar] Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a…

CIÊNCIAS ECONÔMICAS Bacharelado em Direito Economia Política Profª Me. Ana Luiza SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CLOVIS REIS GABRIELLA OTTO NASCIMENTO HIANA LAIZ CARVALHO FERNANDES ISADORA DE OLIVEIRA SOARES SIGNORELI ISADORA MACHADO ANDRADE MIRELLA DOMICIANO IGLESIAS GONÇALVES DIECK TURMA A03 GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) regula as leis favoráveis ao bom funcionamento do sistema competitivo dos…

GRUPO I – 70 hs obrigatórias no NPJ 1. PRÁTICA REAL Nº de atendimentos/ peças realizadas Nº de atendimentos/ peças validadas 1.1. nº de atendimento ao cliente/ acompanhamento processual 08 1.2. nº Petições cíveis realizadas (inicial, defesa e recursos) 05 1.3. nº Petições trabalho realizadas (inicial – defesa – recurso) 1.4. nº de pareceres de autos findos 1.5. nº de petições penal (denúncia, defesa prévia e recursos) 01 2. VISITAS ORIENTADAS Nº horas…

1 DIREITO DE DEFESA: GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FASE PRÉPROCESSUAL DA PERSECUÇÃO CRIMINAL1 Auricélia Rossana da S. Freitas2 “O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo administrativo, impede a descoberta da verdade criminal atingível, a dano da…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

COMO FAZER DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECEITA FEDERAL 10.1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Nas seguintes situações, o contribuinte deve explicar na peça de defesa a extinção do processo sem o julgamento do mérito, incluindo a pretensão no requerimento: 1) Quando o julgador extingue o processo sem acolher ou rejeitar a pretensão do Fisco, em decorrência do vício na emissão; 2) Incompetência absoluta - quando o Auto de Infração ou Notificação Fiscal

ajuizar uma ação, muitos advogados deixam de aclarar todos os seus argumentos na peça vestibular, prorrogando-os para a manifestação em réplica, tendo em vista a previsão de possíveis alegações da defesa. Em tese, prejuízo algum haveria se o argumento fosse deduzido já na exordial, mas o momento processual propiciado pela réplica permite ao autor refutar de maneira mais coerente e sistemática a matéria de defesa abordada. Contudo, em muitas oportunidades, as formalidades…

POLICIAL ( art. 10 CPP): Peça informativa que irá apurar a autoria e materialidade do crime • DISTRIBUIÇÃO E VISTA DO MP PARA OFERTAR A DENÚNCIA (art.41 CPP): Nesta fase o promotor poderá ou não oferecer a denúncia, observado o princípio da indisponibilidade da Ação penal. Preenchidos os requisitos de indícios de autoria e materialidade criminosa deve o MP denunciar. Possível até 8 testemunhas. • RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (art.395, 396 CPP): A peça acusatória pode…