Peça V Exame Oab Administrativo

Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial; oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos na Lei Orgânica; determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais. DEVERES E VEDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Além de outros previstos em lei, a legislação do…

PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ........................................................................................................................ 4. Estrutura da OAB ..........................

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto),…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

sócio-cultural, não apresentando condições de gerir sua própria vida, necessitando de cuidados frequentes de seus familiares para desenvolver as funções do dia-a-dia. Sendo certo que referida patologia não é passível de cura. Ademais, conforme se vê dos exames de EEG anexos realizados nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, os mesmos concluíram que existe desorganização difusa e atividade irritativa nas áreas anteriores bilaterais, sendo certo que o autor está em acompanhamento…

RURAL (art. 7º, Lei nº 5.889/73) Pecuária Agricultura – 20 h.______ 4 h. – 21 h.______ 5 h. ADICIONAL: 25% Hora noturna normal Turno ininterrupto = tem direito ao adicional – art. 7º, IX, CRFB/88 INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA I N T E R V A L O S Intrajornada – são os intervalos que ocorrem dentro da jornada. Ex: refeição (art. 71, CLT) Interjornada - é aquele que ocorre entre uma jornada e outra. Regra geral: mínimo de 11 horas. (art. 66, CLT) Não concedido o intervalo de…

PROFESSOR FALA EM SALA DE AULA NA HORA!!! ATOS ADMINISTRATIVOS Os Atos do Conselho compreendem os Atos da Presidência, os Atos da Corregedoria, os Atos da Secretaria-Geral e os Atos da Diretoria-Geral. Além disso, constam nesta página o regimento interno do CNJ, o código de ética da magistratura e os relatórios produzidos pelo Conselho, tais como o Justiça em Números, o das Metas, dos Mutirões Carcerários, entre outros. Os Atos Oficiais Administrativos do Conselho dimensionam-se…

considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN…

pelo servidor presente ao guichê que existe a necessidade de “PRÉVIO AGENDAMENTO”, para efetuarem o protocolo de requerimento de benefícios previdenciários (máximo de 03 protocolos por mês para cada advogado), bem como para a retirada de processo administrativo para extração de cópias que se encontram no acervo daquela repartição. Além da prática narrada acima, é comum a recusa do servidor em entregar certidões e realizar a carga para o advogado dos autos que este patrocine, mesmo quando…

DA COMARCA DA CAPITAL –SC. MICHELLI MADEIRA SELL, brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora da RG nº 5.469.107 e CPF nº 083.251.859⁄02, residente e domiciliada na Rua Ilha do Arvoredo, n 16, Bairro: Vargem do Bom Jesus, Florianópolis, SC, CEP: 88056-599, por meio de seus advogados signatários, (dados pessoais removidos) e João Pereira Gomes Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SC sob o nº 32.954, com escritório profissional na Rua Victor Meirelles,…