Peça V Exame Oab Administrativo

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTICIONAL PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB - 2008 1) O Prefeito da cidade de Almas Penadas decidiu construir um grande estádio esportivo, com capacidade para 60 mil pessoas. Naquele município, porém, a população não chega a 20 mil habitantes, e mesmo incluindo a população de municípios vizinhos o total não chega a 60 mil pessoas. Denunciado o fato em um jornal de oposição, o Prefeito defendeu-se, afirmando estar exercendo o seu poder discricionário. O

disposição expressa no art. 8º. da Resolução nº. 01/2002, que regula a instalação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5ª Região. Termos em que; Pede e espera acolhimento Mossoró-RN, 06 de junho de 2013. AdvogADO OAB RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente – _________________________ Recorrido – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM - ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RAZÕES DE RECURSO …

Textos Jurídicos. Introdução. No exercício profissional, redigindo-se peças jurídicas ou extrajudiciais, não pode haver liberalidade em matéria gramatical. A linguagem escorreita, sem os exageros de um preciosismo nocivo à clareza da ideia, exige do redator períodos bem organizados. Desta sorte, a estrutura gramatical deve ater-se às funções e relações sintáticas da frase para que não se prolongue sem medida lógica. Indispensável à construção frásica é a ideia causal, indicando o…

Definição e da Finalidade Art. 1º. Sindicância é o procedimento administrativo adotado para apurar fatos indicativos de irregularidades, envolvendo servidores da Corporação, a fim de perquirir todas as suas causas e circunstâncias, visando à perfeita elucidação de sua autoria. Parágrafo único. Na PMSE, a Sindicância também é utilizada como autorizadora de punição disciplinar, assumindo, desta forma, verdadeiro aspecto de um processo administrativo disciplinar. Neste caso, deve-se…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa…

profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. • Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), • § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das…

Democrático de Direito. Dentre os três poderes, cabe ao Poder Judiciário a proteção da Constituição Federal, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da constitucionalidade e legalidade das leis e dos atos administrativos. Portanto, fica evidente que o Poder Judiciário exerce uma função importante a sociedade, mas isso não implica na primazia deste frente ao Poder Legislativo e Executivo. Os Poderes, como exposto, são independentes e…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº…

em Provimento do Conselho Federal. (NR) 28 TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) CAPÍTULO I DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos…