Peça V Exame Oab Administrativo

ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Informa…

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário? Para decorar, a melhor maneira é conhecer as hipóteses de exclusão: anistia e isenção; e as hipóteses de suspensão: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de tutela antecipada ou medida liminar em outras espécies de ações e parcelamento; o que sobrar são as hipóteses de extinção: pagamento, compensação, transação,…

2.3. FORMAÇAO DO ADVOGADO Exercer a profissão de advogado privado, além de exigir empenho e determinação do postulante ao exercício desta profissão, é necessário o cumprimento de pré-requisitos, como a graduação universitária e a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para a obtenção do título de bacharel o estudante deve ingressar no Curso de Direito em uma das universidades em funcionamento no país, credenciadas e reconhecidas pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura. Após

CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO® JOSÉ ARAS (MATERIAL EXTRAÍDO DO LIVRO – DIREITOS RESERVADOS®) Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS O Autor: – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e…

PROVAS OAB NACIONAL (Ival Heckert Júnior) INSTITUIÇÃO: OAB FEDERAL (seccionais da região nordeste) CARGO: EXAME OAB ANO: 2006.1 ENTIDADE: CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem

cominada pena privativa de liberdade. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo (art. 282, § 3º, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento…

1 OAB PRIMEIRA FASE – VIII Exame da Ordem Unificado Ética Profissional Professor: Paulo Machado Email: paulomachadorj@gmail.com  12 questões Aula 1.1 – Apresentação dos Quadros da OAB - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de…

a contestação já foram apresentadas pelas partes. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela sua genitora Maria em desfavor do João que por inúmeras vezes se negou em fazer o exame de DNA, sendo que a autora tentando se livrar de qualquer recordação do passado que tiveram juntos jogou toda e qualquer prova que pudesse comprovar a sua relação com o réu tais como fotos ,bilhetes, cartões ,cartas enfim tendo em vista…

Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço inadequado ao fim a que se destina; V - Para que possamos definir a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço é necessário que tenhamos a conduta do agente e o dano, sem qualquer necessidade de estarem ligados pelo nexo causal. Estão incorretos apenas os itens: (a) I, II e IV; (b) I, e IV; (c) I e V; (d) II, III e V; (e) II, e V. 8. No que tange a Lei 8.078/90 (CDC) e o entendimento jurisprudencial…

trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. (OAB/SP – 135º EXAME DA ORDEM) GABARITO: O posicionamento está incorreto, haja vista a Emenda Constitucional 45, que deu nova redação ao art. 114 do Constituição Federal, ampliando a competência da justiça do trabalho para questões de prestação de…