Peça V Exame Oab Administrativo

serviço militar também; - o gozo dos direitos políticos; - a idoneidade moral e a inexistência de registro de antecedentes criminais; - ter exercido 03 (três) anos de atividade jurídica; - aprovação nas provas preambular, escritas e oral, e nos exames de sanidade física e mental. 2. O Concurso obedecerá às prescrições do seu Regulamento, publicado no Diário da Justiça do dia 21 de março de 2011. 3. O pedido de inscrição preliminar, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, …

DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I.…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

reconhecimento da inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta, tem como consequência lógica e imediata o trancamento da ação penal instaurada em desfavor da Paciente. - *“...O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA.” *(extraído do MS…

art. 7º São direitos do advogado: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; No caso do advogado, é necessária a inscrição nos quadros da OAB para exercício profissional em todo o território nacional. Havendo habitualidade (mais de cinco patrocínios) em outro Estado que não seja o da inscrição principal, é necessária a inscrição suplementar para a atividade advocatória (art. 10, parágrafo 2º, do EAOAB). II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de

ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0212/2013(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODEPE. 3. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO/2010, SOMENTE A PERDA DO INCENTIVO EXIGE A PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS. A VALIDADE DA AUTUAÇÃO DECORRENTE DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DE USO DO INCENTIVO PRESCINDE DE ATO DO SECRETÁRIO (ART. 14, V, ‘b’ DO…

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção…

/ Inquérito Policial; ) Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência: a) colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. b) determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. c) oitiva do indiciado. d) oitiva do ofendido. e) diligência que for requerida pelo ofendido. 4 - Q218589 ( Prova: UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Processual…

transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados. Art. 23. A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes livros: I - registro de feitos administrativos; II - registro de portarias e ordens de serviço, com índice; III - registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos; IV - protocolo de autos e papéis em geral; V - tombo, com registros de objetos, móveis e pertences do Estado existentes no edifício do fórum. § 1º A abertura, escrituração,…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…