Peça Tributaria Embargos á Execução Fiscal Federal 4 Vara

(DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "VII - os Desembargadores." https://goo.gl/6bSeBw TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição Federal de 1988: - Nota 1: Redação do caput de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região:" I - o Tribunal Regional do…

.......................................................................................................... 11 3. Arbitragem ....................................................................................................................... 14 4. Disposições Jurídicas da Perícia Técnica: CPC – Da Prova Pericial............................... 23 5. Legislação Pericial: NBC TP 01 e NBC PP 01 ................................................................. 26 6. Áreas de aplicação…

Dos Embargos Infringentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 Seção I – Dos Embargos Infringentes em Matéria Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 Seção II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 Dos…

metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. P755d Piscitelli, Tathiane Direito financeiro esquematizado / Tathiane Piscitelli. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-8-5309-5397-3 1. Direito financeiro - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 11-1071.

tributário. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a ação de consignação em pagamento não se apresenta como via adequada para fins de parcelamento de crédito fiscal, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência. Precedentes: REsp 1.020.982/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2009; REsp 1.095.240/RS, Rel.…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos.…

Consignação em Pagamento (tratada na grade de Direito Processual Civil do LFG) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA EXECUÇÃO DE HIPOTECA E FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião…

Lei nº 6.763/1975 Sumário CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO…

desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. a) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. 365 marcações (14%) b) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. 1.657 marcações (64%) c) A…

....... 15 3.2.3.Princípio da economia processual.............................................................................. 16 3.2.4.Princípio da eventualidade ou da preclusão .............................................................. 16 4. Jurisdição ................................................................................................................................. 16 4.1 Formas de composição de litígios ..................................................................