Peça Tributaria Embargos á Execução Fiscal Federal 4 Vara

de Processo Civil): I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Ocorre que, no caso em julgamento, o Juízo de origem…

autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade discricionária. B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada. 4. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é A. protocolo de intenções. B.…

Ministerial / 2006) Quem instiga outrem, fazendo nascer neste a idéia de praticar um crime, é considerado. A) autor principal. B) partícipe. C) co-autor. D) autor mediato. E) autor imediato. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Quem instiga outrem é partícipe. 4. (Técnico Administrativo - MPU / 2004) No tocante à relação de causalidade, prevista no art. 13 do Código Penal, pode-se afirmar que a) a superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só,…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

2012. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para…

Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Federal. Palavras-chave: Juizado Especial, Fazenda Pública, regulamentação Sumário: 1. Introdução. 2. A instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Disciplina legal. 4. Competência absoluta. 5. Composição do órgão…

Empregado rural 22 2. EMPREGADOR 23 CAPÍTULO 03 - TERCEIRIZAÇÃO 26 CAPÍTULO 04 – CONTRATO DE TRABALHO 28 1. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADO. CTPS 28 2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 28 3. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO 28 4. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 30 5. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 32 CAPÍTULO 05 – DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODOS DE DESCANSO 33 1. DURAÇÃO DO TRABALHO 33 1.1 Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

DEMONSTRATIVA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO; PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Com 4 Simulados, aula de dicas, súmulas e OJs do TST mais cobradas, videoaulas de questões comentadas e revisão por meio de dicas. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 3. Metodologia 07 4. Matéria objeto da aula – Teoria: 08 5. Questões comentadas sobre o tema: 63 6. Lista das questões apresentada …

dado que a Constituição mineira assegura prerrogativa de foro aos secretários estaduais, de quem é a competência para processar e julgar Ismael? Justifique sua resposta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 06 - Edson, condenado à pena de 8 anos de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor contra sua genitora, e seu defensor foram intimados da sentença em 8/5/2009, sexta-feira. Inconformada com a sentença, a…