Peça Ticio Habeas Data

ação é, pois, adotado, quer na esfera penal (CPP, art. 24, 28 e 30), quer na esfera civil (CPC, art. 2º, 128 e 262). Existem exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais: CLT - execução trabalhista, art. 878; Lei de Falências, art. 162); habeas corpus de ofício. Como decorrência do princípio da ação, o juiz – que não pode instaurar o processo – não pode, por conseguinte, tomar providências que superem os limites do pedido (CPC, art. 459 e 460). No processo…

ação é, pois, adotado, quer na esfera penal (CPP, art. 24, 28 e 30), quer na esfera civil (CPC, art. 2º, 128 e 262). Existem exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais: CLT - execução trabalhista, art. 878; Lei de Falências, (art. 162); habeas corpus de ofício. Como decorrência do princípio da ação, o juiz – que não pode instaurar o processo – não pode, por conseguinte, tomar providências que superem os limites do pedido (CPC, art. 459 e 460). No processo penal, o…

se preparar para as provas. Mais adiante, lançamos a série Como se preparar para a 2.ª fase do Exame de Ordem, composta, atualmente, por seis livros – opção PENAL, CIVIL, TRABALHO, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL e TÉCNICAS DE REDAÇÃO APLICADAS À PEÇA PROFISSIONAL –, obras que também foram muito bem recebidas por aqueles que se preparam para a prova prática nas respectivas áreas. A série tem como objetivo apresentar ao candidato o conteúdo exigível, estritamente necessário, para…

REITO DAS OBRIGAÇÕES Além d isto, sob a influência da sociabilidade, as relações obri­ gacionais transcendem o individual, ganhando conotações coletivas e difusas. Como lem bra LÊN10 STRECK5, os pro blemas jurídicos não mais envolvem apenas Caio, Tício e Mévio, mas si m coletividades, co­ munidad es, como invasões do MST, falência de Bancos, contratos massificados e etc. Daí a afirmativa de ViARL lARENz segu ndo a qual a obrigação deve ser enxergada sob o prisma da totalidade, e não…

decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos…

Pescador artesanal 94 2.1.4.5. Cônjuge, companheiro e filho maior de 16 anos de idade ... 96 2.1.4.6. Não descaracterização da condição de segurado especial - 97 ;si 2.1,4.7. Membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento 2.1.4.8. Data da exclusão do segurado especial 2.L4.9. Comprovação da atividade rural 2.1.5. Segurado contribuinte individual 2.1.6. Situações específicas 2.1.6.1. Dirigente sindical 2.1.6.2. Aposentado que volta a trabalhar 2.1.6.3. Trabalhador que…

diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Renato Medeiros Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva Vinicius Asevedo Vieira Capa IDÉE arte e comunicação Produção gráfica Marli Rampim Data de fechamento da edição: 31-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos…

daquele direito advindo da necessidade de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias, e assim impedir o cumprimento da medida imposta no interdito proibitório. 4. Recurso provido” (STJ. REsp 556721/DF (200301269677), 642135. Recurso especial. Data da decisão: 15.09.2005. Segunda Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. Sucessivos: REsp 704992/DF, 2004/0165757-1 – Decisão: 06.12.2005. DJ 19.12.2005, p. 353. Fonte: DJ 03.10.2005, p. 172. Veja: Ocupação de terra pública – Posse –…

causando dúvida. Pede explicação se quiser. O pedido de explicações é uma medida facultativa. Mas e a resposta, ela é obrigatória? Dá quem quer, explica quem quer. Se vc for intimado para prestar esclarecimentos perante o juiz, pode impetrar Hábeas Corpus, pois ninguém pode ser obrigado a explicar o que falou, pois o réu tem direito até mesmo ao silencio. Qual o rito que segue o pedido de explicações? A lei de imprensa traz o rito, é o rito das notificações judiciais, segue este rito.

sindicatos (art. 8º, I, da CF) e de partidos políticos. Atos gratuitos: direito de petição; obtenção de certidão (art. 5º, XX-XIV); assistência judiciária (art. 5º, LXXIV); certidão de nascimento e óbito (pobres, na forma da lei – art. 5º, LXXVI; HC, habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII). O art. 5º, XXI, diz que as associações quando expressamente autoriza-das podem representar os associados judicial ou extrajudicialmente. É uma…