Peça Ticio Habeas Data

penalidades previstas. A vigência, portanto, está relacionada com o tempo. Na publicação, verificamos quando aquela lei será considerada obrigatória ou quando aquela lei entrará em vigor. Vale aqui a observação de que, em geral, a data em que passará a viger coincide com a data de sua publicação, no entanto, se a lei não dispuser de prazo para a sua entrada em vigor, o prazo será de 45 dias contados de sua publicação, uma vez que toda lei deve ser publicada pela Imprensa Oficial.…

Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa IDÉE arte e comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 16-10-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos…

Porém, não houve modificações de vulto nas normas penais, ao menos em relação ao Código Penal. Fizemos, então, o que sempre prometemos. Cuidamos da atualização, revisão de ideias e aumento das informações ao estudante, permitindo que o Manual se torne peça fundamental nas faculdades de Direito, particularmente, nas salas de aula, em face dos inúmeros pontos polêmicos expostos para debate. Mantemos a reunião, em um úmco volume, das Partes Geral e Especial, acreditando, sem dúvida, como já…

475-N, I V, CPC), numa sentença estran­ geira, devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 475-N, V I, CPC), ou ainda no acórdão que julga procedente a revisão criminal (art. 630, CPP). O demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa {att. 6 1 4, Il, CPC). O demonstrativo do débito, ou memorial de cálculos, pode vir sob a forma de planilha, anexada à petição inicial, ou no próprio corpo da petição. Trata-se

pesquisa tão somente a um informante privilegiado. Sobre a questão, adverte Heloísa Martins O recurso ao depoimento oral, como forma de construção do documento, tem levado várias questões (e objeções) que dizem respeito à memória. A referência “às peças que a memória prega” baseia-se na compreensão de que entre o tempo do acontecimento e o tempo presente do relato o informante, cuja memória se apela, viveu um conjunto de experiências que, de certa forma, orientam a visão que ele…

ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averi­guações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. •O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pede do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente

campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. •O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pede do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a…

campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. •O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pede do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a…

campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. •O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pede do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a…

campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. •O presente dispositivo não sofreu alteração quer por pede do Senado Federal quer por parte da Câmara dos Deputados. A redação atual é a mesma do projeto original, cuja parte geral, como se sabe, ficou a…