Peça Ticio Habeas Data

/ 2577-9565 Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 196.818.013.001 Data de fechamento da edição: 30-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos…

da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No caso em tela, portanto, passados mais de 20 anos da ascensão funcional dos mencionados servidores, e não havendo qualquer indicativo da prática de má-fé (que, como se sabe, não se…

editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial S erviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Data de fechamento da edição: 5-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos…

DIVERSA. PROVA: Culpabilidade é objetiva (do fato) ou subjetiva (do agente)? LFG diz que é objetiva, como pressuposto de um direito penal do fato. Para ele culpabilidade subjetiva é inerente ao detestável direito penal do autor. No entanto, data vênia, a culpabilidade no nosso ordenamento é subjetiva, pois seus elementos são umbilicalmente ligados ao agente do fato, e não ao fato do agente Essa conclusão não significa direito penal do autor, pois o direito penal permanece sendo do fato

abordados Conceitos introdutórios. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 1). Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02) Direitos sociais, nacionalidade. Direitos políticos, partidos políticos Data 26/01 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.. 23/02 Poder Executivo: forma e sistema de…

Andrighi, julgado em 18/2/2014 (Info 536). Sentença de redução, majoração ou exoneração de alimentos e efeito retroativo Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.181.119-RJ, Rel. originário…

constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo. DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo 32 • d) Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registres ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) É garantido ao usuário, na administração pública…

comissão, para os cargos de confiança vagos. Apenas haverá posse nas hipóteses de provimento de cargo por nomeação. A EC 20/98 assegura o direito de permanecer no cargo efetivo aos inativos que retornaram ao cargo público, mediante concurso público até a data de sua promulgação. Naturalmente, devem ser respeitadas as exceções aos cargos que a própria Constituição autoriza a acumulação. Outro aspecto que merece ser comentado, diz respeito à distinção de designação e nomeação (stricto…

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 22-1-2013 Dúvidas? 6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos…

CARLOS DRUMMOND DE ______________________________ PRESIDENTE PROFº DR MS MARCOS VINICIUS RIBEIRO ______________________________ EXAMINADOR PROFº MS MARCOS MAURICIO BERNARDINI ______________________________ EXAMINADOR PROFº MS WELLINGTON FRANÇA DATA: _____ / _____ / _____ FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE SÃO PAULO 2014 Dedicamos este trabalho ao professor orientador pelo empenho e dedicação à nossa formação. AGRADECIMENTOS Agradecemos a todos que passaram em nossas vidas, e,…