Peça Ticio Habeas Data

necessariamente, a legalidade ou ilegalidade da situação narrada, bem como os conceitos e objetivos da licitação, além do conceito e do regime jurídico das sociedades de economia mista. Obs.: Não rubrique, assine nem identifique a peça. Caso julgue necessário, utilize a data de hoje e os seguintes dados do advogado signatário: Joaquim José das Couves, inscrito nos quadros da OAB/PR sob o nº 700.000. CONTROLE EXTERNO Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE -…

destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ1 2014/1. CURSO: Direito DISCIPLINA: Técnicas de Redação Jurídica Plano de ensino DATAS IMPORTANTES:  1ª avaliação – data limite: _______________  2ª avaliação – data limite: _______________  3ª avaliação - data limite: _______________ EMENTA: Linguagem técnica jurídica com enfoque nas características precisão, concisão e formalidade. A linguagem no Direito mantém um vocabulário…

concessão da orem no HC (acusado colocado em liberdade), o assistente passa a ter interesse recursal (legitimidade para recorrer). Súmula 208/STF - O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS". O próprio acusado poderá requerer uma medida cautelar? Sim, tanto na fase investigatória quanto na fase processual o acusado e seu defensor terão legitimidade. 5.5.) Contraditório prévio a decretação das medidas cautelares…

juizados especiais e b) as ativi- aptidão para orientar adequadamente o cliente. dades de consultoria, assessoria e direção jurí- Embora seja de competência do Poder Judiciá- dicas. Portanto, cabe somente aos advogados, rio apreciar e julgar Habeas Corpus, este feito regularmente inscritos na OAB, o exercício das processual não é um ato privativo de advoga- atividades aduzidas, sendo certo que o exercício do, conforme preconiza o parágrafo primeiro do ilegal da profissão de…

cataclismos, epidemias, etc. c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência ate certa e determinada data. 9. (OAB/CE - 2003) O princípio basilar da anterioridade da lei penal é da: a) antijuricidade formal. b) reserva legal. c) prescrição retroativa. d) da legitimidade ad causam. 10. (OAB/SP – 2000) O princípio da legalidade é também…

determinar a quebra do sigilo dos dados constantes do computador do investigado ou acusado. Art. 6 As disposições dessa lei deverão ser observadas estritamente pelos aplicadores, sendo vedada qualquer interpretação. Art. 7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1. O objetivo do art. 2, caput, do Projeto, ao dispor sobre a empresa de comercialização de produtos ou serviços pela Internet, é (A) estabelecer uma condição para aquisição de personalidade jurídica. (B) impor a…

destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ 2013/2. 1 CURSO: Direito DISCIPLINA: Técnicas de Redação Jurídica Plano de ensino 1. DATAS IMPORTANTES:  1ª avaliação – data limite: _______________  2ª avaliação – data limite: _______________  3ª avaliação - data limite: _______________ 2. OBJETIVOS: A disciplina propõe-se a: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) aperfeiçoar o domínio sintático das…

folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. CAPÍTULO II-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores

(Lei de Drogas) veio vedando graça, anistia e indulto (sendo fiel à Lei dos Crimes Hediondos); II – deve ser analisado antes e depois da lei 11.464/07: ANTES VEDAVA: - fiança - liberdade provisória DEPOIS PASSOU A VEDAR: - fiança - no Habeas Corpus 91.556 o STF decidiu que a vedação da liberdade provisória está implícita na vedação da fiança, ou seja, nada mudou com a lei, houve apenas uma correção técnica de redação. Essa foi uma orientação surgida pouco tempo depois da…

(Lei de Drogas) veio vedando graça, anistia e indulto (sendo fiel à Lei dos Crimes Hediondos); II – deve ser analisado antes e depois da lei 11.464/07: ANTES VEDAVA: - fiança - liberdade provisória DEPOIS PASSOU A VEDAR: - fiança - no Habeas Corpus 91.556 o STF decidiu que a vedação da liberdade provisória está implícita na vedação da fiança, ou seja, nada mudou com a lei, houve apenas uma correção técnica de redação. Essa foi uma orientação surgida pouco tempo depois da…