Peça Sobre Agravo De Instrumento

devendo constar na ata a conclusão do juiz quanto à matéria de fato. Não caberá nenhum recurso das sentenças proferidas nas ações sujeitas a esse procedimento, considerando o salário mínimo vigente na data de ajuizamento da ação, EXCETO se versar sobre matéria constitucional, caso em que caberá a interposição de recurso extraordinário, que será apreciado pelo STF. 8.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM SÍNTESE: Aplica-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o…

processuais adequadas em cada situação, sempre por meio de direcionamento da parte que está sendo defendida, e o direito desrespeitado no caso concreto. METAS DE COMPREENSÃO: Como meta de compressão o aluno terá a necessidade de leitura e busca de peças processuais, por intermédio de modelos disponíveis em manuais, internet, etc. Além disso, serão direcionados e auxiliados com todo suporte técnico do professor, através de exemplos práticos, ofertados por aulas expositivas, e simulação…

SOUZA, Data de Julgamento: 02/12/2009, Data de Publicação: 07/12/2009) TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057595159 RS (TJ-RS) Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA. FORO DEDOMICÍLIO DO ALIMENTADO. 1) Tempestividade afirmada. Preliminar rejeitada. 2) O foro competente para processar e julgar a ação que versa sobre alimentos é o do domicílio do alimentado, nos termos do art. 100 ,…

imanente, por meio de seu advogado, regularmente, constituído, que ao final subscreve, à digna presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 522 e ss. do Código de Processo Civil Brasileiro, interpor, tempestivamente, o competente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO contra a r. decisão interlocutória proferida a fls.82, anverso, a qual foi dada ciência ao patrono na data de, 18/10/2009, conforme certidão de fls. 83 anverso, cujas cópias seguem anexas ao…

prova documental, pericial[C13] , testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA[C14] Dá-se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local[C15] e data[C16] . ADVOGADO[C17] OAB ROL DE TESTEMUNHAS[C1] Não abreviar nada! Na peça toda. Fundamento: as bancas têm avaliado um item denominado – norma culta da língua portuguesa.[C2] Espaço destinado ao número da vara, quando da distribuição por sorteio.A competência para julgamento da Cautelar preparatória é a mesma…

responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.073.694/0001-55, com endereço à Rua Jornalista Murilo Marroquim, 220, bairro do Curado, Recife/PE, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, devidamente constituídos mediante Instrumento de Procuração (doc. 01), com endereço profissional à Rua Dona Benvinda, 230, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50.070-220, onde recebem comunicação e informação processual, nos autos da Reclamação Trabalhista acima em epígrafe, que lhe move…

interposição (a ideia é que não se pode transacionar sobre o direito que ainda não se tem e que, no caso, há incerteza se ele efetivamente surgirá). Quando há desistência, a decisão transita em julgado. Juízo a quo: de onde vem. Juízo ad quem: para onde vai. Recursos: 1. Nos autos: dentro dos autos principais. O recurso leva os autos consigo. O juiz checa a admissibilidade, dá prazo para contrarrazões e encaminha para o "ad quem". a. Retido: agravo, REsp e RE. b. Não retido:…

processos com valor inferior a dois salários mínimos, buscava-se eliminar os recursos que apesar de garantir um resultado final mais eficiente aos processos, protelam excessivamente o tempo de duração dos mesmos, sendo cabível recurso somente se versasse sobre matéria constitucional. O rito sumário com seu objetivo de eliminar os recursos apesar da sua reduzida aplicabilidade é com certeza uma tentativa válida do nosso legislador de acelerar a resolução de processos que se protelavam…

razão da pessoa As competências material e funcional são absolutas; a territorial e a em razão valor da causa são relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar incompetência absoluta)  Pode ser questionada a qualquer momento, inclusive depois do transito em julgado, por ação rescisória (485, II, CPC)  Pode ser argüida em preliminar de contestação (301, II) Relativa…

OAB 2ª FASE - TRABALHO Material de Apoio - Direito do Trabalho - André Paes – Contestação e Embargos de Declaração MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas I. Anotações de aula 1. Elaboração da peça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0055.2010.5.01.0085 Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., número do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista…