Peça Pronta Do Xi Exame Da Ordem Direito Civil

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1.…

Constituição “É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.”. c. Polícia Militar É a instituição oficial, hierarquicamente organizada, encarregada da manutenção da ordem pública nos respectivos Estados e Distrito Federal. São missões de Polícia Militar: - Executar serviço de patrulhamento urbano e rural, a pé, montado,…

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA – ESADE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Porto Alegre 2010 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado em cumprimento das exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário da Escola Superior de Administração, Direito e Economia – ESADE, para obtenção do…

sumário EDÜSC Edton /icrança antiga. Mesmo as disciplinas mais recentes, " "da cultura medieval, tal como o direito canôni-„ itica, permaneceram exclusivamente latinas. ' i f/Jas Escrituras e da cultura erudita, o latim foi tatiK j "*/rla natural, a língua do ensino. Estudar era/antes de S udar"as letras"(litterae), quer dizer, © latim. Aquele idado era considerado Úttefatus, o que significava, icnte, que ele sábia latim. v , a verdade, trata-se de um tema complexo,…

referentes a segurança do trabalhador, sobretudo no contexto do mercado de trabalho brasileiro. 2 T C OE S G R NÇ D T A L É NIC M E U A A O R BA HO O CONTEÚDO Dividido em módulos seqüenciais, conforme descrito abaixo, você deverá seguir a ordem em que estes se apresentam, pois foram planejados de modo a facilitar seu aprendizado. Os conteúdos foram organizados de modo a contemplar todas as disciplinas oferecidas ao longo do curso de maneira objetiva, contemplando as…

Professora Marta Lins MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo …

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito 12ª Edição (Informativos 553 a 564) Brasília-DF, agosto de 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto Lepesqueur

Dispõe sobre o Estatuto Funcionários Públicos Civis Estado de Minas Gerais. dos do O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e…

Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações deveres, direitos, vantagens e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Sergipe. Art. 2º - A Polícia Militar, subordinada à Secretaria de Segurança Pública, é uma instituição destinada à manutenção da ordem pública no Estado, sendo considerada força auxiliar, reserva do Exército. Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado de…