Peça Pratico Profissional Xi Exame Civil

......................39 Anexo V-Lei Nº 6.360 (23/09/1973)...........................................45 Anexo VI Lei Nº 3.820 (11/11/1960)..........................................47 Introdução A idéia de criação de um órgão profissional de farmácia começou em 1936 através de reivindicações em convenções e congressos pelo país. Com apoio de líderes do governo, em 11 de novembro de 1960 através da Lei nº3.820, foi criado o Conselho Federal de Farmácia, e os Conselhos…

incluindo os juizados especiais, deve ser realizada exclusivamente pelo profissional da advocacia, salvo a impetração de habeas corpus, que, como se sabe, pode ser realizada por qualquer pessoa. Porém, o STF excluiu sua aplicação aos Juizados Especiais (até 20 salários mínimos), à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, hoje, a parte pode postular diretamente. [31] Ressalta-se que, a lado do advogado, outros dois profissionais são indispensáveis. "No ordenamento brasileiro, são…

suplementar nº 14.526, de 23.12.2010. Atualizada até a edição da LC nº 128/2015, de 30 de março de 2015. IX - organizar a sua secretaria e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução; X - estruturar os seus órgãos de administração; XI - elaborar os seus Regimentos Internos; XII - exercer outras atribuições dela decorrentes. Parágrafo único. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades…

...........................11 MISSÃO ..................................................................................................13 OBJETIVOS DO CURSO .............................................................................14 PERFIL PROFISSIONAL DO EGRESSO ..........................................................15 ATRIBUIÇÕES NO MERCADO DE TRABALHO.................................................16 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR ..............................................................

frustrantes quando confrontadas com o sucesso dos eticistas em outras profissões: na medicina, na área legal e mesmo na área governamental, as orientações para uma conduta ética são reais e de caráter prático. Assim, estudos em ética no que concerne à questão de organizações devem privilegiar seus aspectos práticos e benefícios para a atividade gerencial. Dessa maneira, nosso objetivo principal será descrever e avaliar como os princípios éticos estão inseridos na gestão empresarial. …

maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes, portanto tem a mesma força das súmulas e orientações jurisprudenciais. Deste modo, conclui-se que do ponto de vista prático, as súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos possuem a mesma função, qual seja, a de orientar as decisões em questões semelhantes, de forma a estabelecer o entendimento do TST sobre determinadas matérias. A…

LEONOR VENSON DE SOUZA TURMA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Legislação 2. Legislação profissional vigente sobre a matéria 3. Normas Brasileiras de Contabilidade 4. Normas Técnicas da Perícia Contábil 5. Normas Profissionais de Perito Contábil 6. Exercícios de Fixação/Atividades/Trabalhos 1. RESOLUÇÃO CFC Nº 803/1996 Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC. 2. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.243/2009 - Aprova a NBC TP 01 – Perícia…

..................................................................................................16 2.1 Normas sobre perícia contábil ....................................................................................17 2.2 Código de processo civil.............................................................................................17 2.3 Legislação específica..................................................................................................17 3 Do Perito Contador...

entre os prestadores (art. 12); as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.(art. 13) Saúde (arts. 15 a 19) ): atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; vedação de discriminação de idoso em plano de saúde (§3º); direito a acompanhante (art. 16); opção pelo tratamento de saúde (art. 17)…

insertos na Constituição Federal art. 144, § 8º, Constituição Estadual, Art. 138, § 4º, e artigo 70, IX da Lei Orgânica do Município de Itabirito. Parágrafo Único - A Guarda Municipal de Itabirito - GMI é uma instituição de caráter essencialmente civil, sob a administração da Prefeitura Municipal e vinculada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG no que se refere à orientação e treinamento, sendo destinada ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, incluindo o…