Peça Oab 2009 2 Penal

seu procurador abaixo assinado (mandado em anexo), inscrito na OAB/PR sob nº 22.222, com escritório profissional situado na Avenida Cândido de Abreu nº. 27, Centro Cívico, Curitiba-Paraná, onde recebe citações e intimações, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para oferecer a RESPOSTA INICIAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - SÍNTESE FÁTICO PROCESSUAL Em 04 de outubro de 2009, em horário não especificado, o acusado foi preso…

das acusações e a conseqüente inocência do réu. Porém em sede preliminar, não há qualquer fato que possa ser devidamente comprovado, o que não reporta aos Réus a veracidade dos fatos alegados. A Jurisprudência pátria assim entende: PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O QUERELADO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO CORRETAMENTE…

subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor o competente RECURSO DE APELAÇÃO em face da respeitável sentença condenatória prolatada por este douto juízo, constante às fls. 148/161 dos autos, pelas razões que se encontram em anexo, fazendo parte integrante desta peça recursal. Assim, requer-se que V. Exª. se digne, após cumpridas as formalidades legais cabíveis, enviar os presentes…

principalmente, devido ao cotejo de que o fato narrado evidentemente não constitui o injusto penal do Art. 155, senão vejamos: 1. INTRÓITO Antes de tudo, requer que as futuras publicações, intimações e cadastro no sistema deste Tribunal sejam efetuados na inscrição do Dr. Fabio de Carvalho Couto, OAB/RJ 148.584, com escritório na Estrada do Galeão 1294, sala 303, Ilha do Governador, nesta cidade, sob pena de nulidade. 2. PRELIMINAR Ínclito Julgador é cediço que as inovações trazidas a…

para tal atividade se mostrou muito útil quanto ao aprendizado, vivência prática da atividade jurídica e desenvolvimento da escrita e produção de textos jurídicos, com o aprendizado das técnicas e termos utilizados na prática advocatícia. 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco – Núcleo de Petrolina, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02898512/001-67, sediada na Rua Augusto Brandão, n° 187, Centro, Petrolina-PE, tem como razão de existência o…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CARLOS HENRIQUE MIRANDA BARROS, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB-TO sob o nº 0000000, domiciliado em Gurupi, Rua 48-A, quadra 126, lote 24, sem número, Parque Residencial Nova Fronteira, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS Com PEDIDO DE LIMINAR Em favor de MARIO ALVES ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro,

CASO CONCRETO 1 O Ministério Público, considerando os elementos colhidos no Inquérito Policial nº 234/2008, propôs ação penal em 19/01/2009, recebido pelo o juízo criminal da comarca de Teresópolis em 26/01/2009, tendo como acusado Norberto, casado, com 25 anos de idade, pelos seguintes fatos: “... que no dia 31/12/2004, em plena festa de ano novo que se realizava no imóvel de propriedade de Adelina, sito na Estrada Teresópolis-Friburgo, nº 3067, Condomínio das Pedras, casa nº 134,…

APONTAMENTOS QUEIXA-CRIME 1 – CONCEITO DE QUEIXA-CRIME: Queixa-crime é “a peça inicial da ação penal privada” (MUCCIO, 2009, p. 409), nos casos em que for exclusivamente privada, subsidiária da pública ou personalíssima. Para Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 161) queixa “é a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas”. Dessa forma, a queixa-crime é promovida pelo ofendido ou representante. A

________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o,…

até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet,…