Peça Juridica Tributária

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO DIREITO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Definição de obrigação tributária Sujeito ativo e passivo da obrigação tributaria Fato gerador Credito tributário Lançamento Extinção do credito tributário 2014 Definição de obrigação tributária Obrigação…

Case 01 – situação tributarias Importância da tributação para a empresa O planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as taxas, impostos e contribuições existentes em nosso país, pois a alta carga tributaria, atualmente, tem representado um significativo montante financeiro, o qual tem interferido no resultado econômico, das empresas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo, grande parte das micro e pequenas empresas, com a intenção de se…

Disciplina: Estágio Supervisionado V – Prática Constitucional, Administrativa e Tributária Prof.ª Núbia Elizabette de Paula 2/2015 – 10º período – manhã/noite – CARLOS LUZ/BURITIS Assunto: NOÇÕES BÁSICAS E PONTUAIS DE REDAÇÃO JURÍDICA Data: 08/2015 1. TÉCNICA E ESTILO – DIFERENÇAS Por técnica deve compreender o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC,…

total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na…

3 Ação de restituição Competência Tributária e suas características Competência Tributária características e seu exercício Imunidade Recíproca, Templos de qualquer culto e subjetiva Imunidades Genéricas 10 Mandado de segurança – Modelo Imunidades Específicas Classificação Tributária e Legislação Tributária Sábado 7 Ação Anulatória – Modelo Ação anulatória Princípios da Legalidade e Irretroatividade Competência Tributária e Competência para…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ANA ANGÉLICA FREIRE DE SOUZA DIREITO TRIBUTÁRIO I: QUESTIONÁRIO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS TRIBUTÁRIAS Rio Branco – AC 2013 Ana Angélica Freire de Souza DIREITO TRIBUTÁRIO I: QUESTIONÁRIO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de Direito Tributário I, apresentado como exigência para complementação da nota parcial da 1ª NPC, no Curso de Direito, pela Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO. Orientador: MARCO AURELIO GUILHERME FLORES Rio…

AÇÃO DECLARATÓRIA Serve para pacificar uma relação jurídica, imprescritível. A ação declaratória evita a cobrança futura, afasta a cobrança futura, evita a cobrança futura de um tributo. Nas ações declaratórias a ação é em face do ente federado. Autor: sujeito passivo da relação jurídica tributária. Réu: sujeito ativo da relação tributária. Objeto: declarar a inexistência da relação jurídica tributária. STJ tem entendimento de que a sentença da ação declaratória tem eficácia executiva.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Principais dispositivos legais que preveem o regime de substituição tributária A substituição tributária está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 150, § 7º, a qual dispõe que: “a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato…

quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (exemplo: resultados negativos de equivalência patrimonial, custos e despesas não dedutíveis); b. os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real (exemplo: ajustes…

financeiras, através do planejamento e controle. A contabilidade tributária é a especialização da contabilidade que tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação dos princípios e normas básicas da legislação tributária, sendo o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas adaptando ao dia empresarial as obrigações tributárias, de forma a não expor a entidade às possíveis sanções…