Peça Juridica Tributária

CESVALE CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: ESTUDO DE CASOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR:JOSÉ AUGUSTO ALUNO: RAURISTÊNIO LIMA BEZERRA RESPOSTAS DOS EXERCÍCIO 1 - Ocorre o bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não há, no texto constitucional brasileiro, uma vedação genérica expressa ao bis in idem. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se recordar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, porseu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido…

PRINCÍPIOS 7 9. TÍTULOS DE CRÉDITO E PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS 8 10. REGIME JURÍDICO CAMBIAL 9 11. DECLARAÇÕES CAMBIAIS 9 12. IMPACTO DO DIREITO CAMBIARIO NA EMPRESA: RETIFICA GAUCHA 11 13. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 11 14. CONSEQUÊNCIA DA CARGA TRIBUTÁRIA NA EMPRESA: RETIFICA GAUCHA 11 15. O NOVO DIREITO EMPRESARIAL 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO Neste relatório, mencionaremos em especial o direito empresarial e comercial, no qual consiste em…

inscrição na Auto de infração divida ativa judicial MODELO DE PEÇA - IMPUGNAÇÃO PAF FEDERAL (CABEÇALHO) ILMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (o local depende do local da lavratura do auto de infração) 1ª instância de julgamento – D.J. (são regionais) – é regional por ser assunto federal, mas para evitar que as pessoas físicas e jurídicas vão à Brasília, foram criadas as delegacias regionais. Se for para…

parágrafo único, da Lei 6.830/1980, também dos arts. 269, IV, 580, 586 e 618 do CPC, e por final, com fulcro no entendimento da súmula 393 do STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Pública do Estado do Maranhão , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., considerando os fatos e fundamentos a seguir alegados e documentalmente comprovados de plano no presente incidente processual de defesa. I – DO CABIMENTO…

Estrutura da peça Qual a peça? Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídico Tributária Qual é o meu cliente? Jorge Qual a fase processual? O que o meu cliente deseja? Saber se é obrigatório o pagamento da taxa Por que? O que ocorreu? Qual o direito? Qual o Tributo? Taxa Para Qual Juízo? Vara Cívil Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Estado de São Paulo Kamille

ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações…

EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma…

condizente com uma sociedade pautada na competitividade, tecnologia e conhecimento. Em todas as as atividades da empresa, o planejamento se faz necessário, mas principalmente nas atividades da área financeira. Uma gestão financeira eficaz tornou-se peça fundamental no sucesso de uma empresa . Neste trabalho serão abordados temas de fundamental importância para uma boa orientação contábil, a serem aplicados nas empresas. Temas estes de grande relevância, tais como: Planejamento…

CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” 2. FINALIDADE O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional…