Peça Habeas Data Caso Concreto

Caso concreto 1 A questão trata sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco, qual seja, a saúde pública. Não podendo ser utilizado, desta forma, o princípio da alteridade ou, ainda, o argumento da ausência de lesividade ao bem jurídico como causa excludente de tipicidade. Sendo assim relevante a proteção efetiva dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, nesse caso a incolumidade pública por meio da segurança das estradas e rodovias de modo a concluir…

constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode ser:…

* A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade

cocaína em um Bar conhecido como Bar do DEDE em desacordo com a determinação legal. Em que pesem o respeito, a consideração e principalmente a admiração que esta defensoria nutre pelo Culto Representante do Ministério Público, mas no caso emergente, data máxima venia, somos obrigados a divergir, pois vejamos: PRELIMINARMENTE -Da Tipificação- Entende que dever ser afastado o tipo penal descrito nos termos do artigo 33 da Lei de Tóxicos, uma vez que, o entorpecente…

profissional (ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE), atualmente recolhido no Presídio Regional da cidade, em face do Excelentíssimo Senhor Doutor (NOME DO JUIZ), MM. Juiz de Direito da ?? Vara Criminal…

BAHIA ..........................................., advogada inscrita na OAB ...................., com endereço profissional na Rua..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de..................... brasileiro, maior, filho de.......................,…

em seguida, em defesa de sua própria integridade física. Nos termos do art. 415, IV, do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o acusado se verificar, de pronto, que ele agiu sob o manto de qualquer excludente. Logo, a absolvição sumária, no caso, é medida que se impõe. 6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE Não sendo acatado o pedido de absolvição sumária, impõe-se reconhecer que o acusado, nem de longe, agiu motivado pelo animus necandi. Com efeito, há…

DIREITO CONSTITUCIONAL - OAB Professor titular: Fábio Tavares Professor Assistente: Elaine Salomão Data: 15/09/2012 HABEAS DATA Surgiu com advento da constituição de 1988, sendo certo que o Professor José Afonso da Silva foi quem sugeriu a inserção do habeas data na Constituição Cidadã. A sugestão do professor data de 1985 (período das “diretas já”). Observação: as constituições de 1967 e a EC 01/69 foram outorgadas em virtude do período da ditadura militar. Consequentemente,…