Peça De Queixa Crime Da 2 Fase

temos: Rito ordinário, para crimes apenados com reclusão que não exijam rito especial; Rito sumário, para crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a doisanos; Rito sumaríssimo, para infrações penais, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos; Rito do júri,para os crimes dolosos contra a vida; Ritos especiais, previstos no CPP, como o rito dos crimes cometidos por funcionários públicos, e previstos em leis especiais, como o rito dos crimes de tráfico de drogas…

Direito Processual Penal II DETERMINAÇÃO DO RITO Critérios • Procedimento Comum – ORDINÁRIO: Pena máxima Maior ou Igual a 4 anos. • Procedimento Comum – SUMÁRIO: Pena máxima Maior que 2 anos e Menor que 4 anos. • Procedimento Comum – SUMARISSIMO: Pena máxima Menos ou Igual a 2 anos. • Procedimento Especial: Expressa disposição em lei. Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos…

COMO IDENTIFICAR A PEÇA Ao iniciar os estudos para a segunda fase, é normal ter receio quanto à identificação da peça adequada ao problema. O temor é justificável, afinal, a escolha errada poderá causar a reprovação do candidato. Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento Iiminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

PEÇAS I- FASE PRÉ-PROCESSUAL Nessa fase a as peças de pedido de relaxamento da prisão em flagrante e queixa-crime. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENDEREÇAMENTO/COMPETÊNCIA: É endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV…

Caracteriza-se por uma situação do autor perante o estado, havendo um verdadeiro direito subjetivo abstrato. 2- Condições da Ação Penal São as condições para que legitimamente se possa exigir o provimento jurisdicional.Tais condições existem em razão do principio da econômia processual. 3- Ação Penal Pública É promovida pelo Ministério Público, com oferecimento da denúncia, que é a petição inicial desta ação penal.Pode ser: a) Incondicionada: Quando seu exercicio nao depende de…

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

JÚRI – 1a FASE -Previsto no artigo 5o, XXXVIII, Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES…

Penal 1. Principio da legalidade em sentido amplo: Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. 2. Princípio da Tutela Jurídica: O Estado tem que proteger o interesse j. dos cidadãos. ‘’A lei não excluirá da apreciação do P. Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. Princípio da Anterioridade da Lei Penal: Não há crime se não houver lei anterior que o preveja. E penas também. Esse é também o principio da legalidade em sentido estrito,…

este chamado de inquérito policial e previsto nos art. 4 ao 23 do CPP .Etapa preliminar as investigações . Pode ser dispensada pelos titulares da ação (minist. Públicos e ofendidos) se este dispuseram de outros meios necessários para a instauração. 2-Etapa da ação penal ou do processo propriamente dito, realizado perante um juiz de direito, mediante o contraditório e a ampla defesa, onde haverá um pronunciamento de mérito, sob a culpabilidade do acusado, que pode ser condenado ou…