Petição Indenização Por Cancelamento De Plano De Saúde

completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando significativos avanços e recuos, como se pode observar a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com o cancelamento, no ano de 2003, da Súmula n. 310 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringia fortemente as possibilidades da substituição processual pelos sindicatos abertas pela Norma Fundamental democrática de 1988, percebe-se que só aos…

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende­se ao egresso. Art. 11. A assistência será: I ­ material; II ­ à saúde; III ­jurídica; IV ­ educacional; V ­ social; VI ­ religiosa. SEÇÃO II Da Assistência Material Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações…

advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. SÚMULA Nº 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma…

julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. § 2º - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, com suspensão dos respectivos contratos de trabalho, e aos estagiários, somente serão reconhecidos e…

pela Lei nº 9.668, de 1998) § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) Seção III Das Despesas e das Multas Art. 19. Salvo as…

Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade 3.2.1.4. Capacidade processual 17/2961 3.2.1.5. Citação válida 3.2.1.6.…

popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público praticado por Prefeito Municipal. Todavia, embora o juiz reconhecesse que agi de boa-fé, julgou improcedente a ação. Nesse caso, certamente o juiz entendeu que a) devo ser condenado a pagar indenização por danos morais ao Prefeito Municipal. b) minha boa-fé é irrelevante e não gera conseqüência processual. c) estou isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. d) sou responsável pelas custas processuais mas os…

o bem-estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado…

familiares e populações rurais de forma cada vez mais direta e acentuada, do outro lado os técnicos de assessoria rural, as liderança dos movimentos sociais, os profissionais à frente de programas de educação ou de ações comunitárias de promoção da saúde têm ainda uma grande carência de informações abrangentes e sistematizadas capazes de orientar na prática as ações de enfrentamento. Dessa maneira, o objetivo desta publicação não é simplesmente o de alertar os agricultores e…

houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a)a de dois cargos de professor b)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou…