Petição Execução De Alimentos

salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. CASO 11 1) No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de…

a pessoas, dúvida não há, pois não se arresta ou sequestra um indivíduo. Já quanto a coisas, mais complexa é a distinção. A regra é que, sendo cabível arresto ou sequestro, não se deve deferir busca e apreensão. PROCEDIMENTO: Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado Observa-se o procedimento cautelar geral, com as seguintes particularidades: deferida a medida, deverá ser…

que extingue as execuções, que decide as cautelares e que aprecia também procedimentos de jurisdição voluntária. Apesar da apelação ser um recurso cabível contra sentença (art. 513, do CPC), há algumas situações excepcionais: 2 Das sentenças em execução fiscal de pequeno valor (igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN) só caberão embargos infringentes e de declaração (de alçada; não são os mesmos regulados nos arts. 530 e ss. do CPC); Das sentenças que…

., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por ....., representado por sua mãe ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar qualquer uma das condições da ação. No processo em questão, falta interesse de agir e causa de pedir aos Exeqüentes, eis

atuar sobre os pontos onde tende a falhar para evitar reincidir nos erros. Com relação às petições, é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso: Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou…

de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil – Freddie Didier - Curso de Processo Civil III…

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…

arbitral • Sentença estrangeira • Sentença homologatória de conciliação extrajudicial. Execução de títulos extrajudiciais, procedimentos comuns: • Execução de obrigação de dar, fazer ou de não fazer; • Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais, procedimentos especiais: • Execução fiscal, de alimentos e quantia certa contra devedor insolvente. Execução de títulos judiciais, procedimentos comuns: • Cumprimento de sentença de obrigação de dar,

PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÍVEL 1. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Resumidamente explique os objetivos do processo de conhecimento, cautelar e de execução... Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo…

procedimento não depende mais do autor e sim se dá por impulso (que ao mesmo tempo que se ingressa com processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes…