Petição Do Fgts

ApostilasImpressas & Digitais CursosPreparatórios Simuladosquestões de prova MaisConteúdo Concursos > Materiais > Direito Processual do Trabalho > Apostila de Peças Processuais Trabalhistas Apostila de Peças Processuais Trabalhistas 1 – PETIÇÃO INICIAL PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC,…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

registro irregular, a Reclamante não teve o seu FGTS recolhido, e conseqüentemente viu-se tolhida quanto ao recebimento do necessário seguro-desemprego. Assim sendo, a Reclamante, pleiteia na justiça, o devido registro na atividade econômica rural do empregador, ora, Requerido, para receber o piso rural da categoria, as diferenças entre o salário de empregada doméstica e o piso da atividade correta, a diferença de todo o tempo de registro nos impostos de FGTS, 13º, férias mais 1/3,…

responsabilidade subsidiária. Isso porque, conforme se denota dos próprios termos da petição inicial, o autor foi contratado pelo primeiro reclamado e nunca manteve qualquer relação com o Consórcio contestante. O reclamante jamais foi empregado, jamais recebeu qualquer pagamento da ora contestante, bem como a ela nunca se subordinou. Entretanto, o que realmente importa, e como expressamente reconhecido pela petição inicial, é que nunca houve qualquer relação contratual entre…

Proporcionais – 2/12 avos 73,33 1/3 Férias Proporcionais – 2/12 avos 24,44 13º Salário – 5/12 avos Sub-Total 183,33 1.307,77 FGTS – Maio/2007 35,20 FGTS – Férias Indenizadas e 13º Salário 69,42 FGTS – Multa 40,0 % ( Saldo Base R$ 433,04) Total Bruto 173,22 1.585,61 INSS – Aviso Prévio 35,20 INSS – 13º Salário 14,67 Total Líquido 1.535,74 Obs: Saldo FGTS na data da dispensa do empregado Abril/07 – R$ 433,04 Isto posto, em 01/06/2007 dirigiu-se a um escritório de…

salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao art. 477 da CLT e do art, 475-J do CPC, da indenização por gastos com honorários advocatícios, do FGTS acrescido do percentual de 40%, do repasse do INSS e do…

ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO e o valor em demanda não ultrapassada esse valor, sendo submetido ao PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O artigo 267, do CPC também prevê a possibilidade de indeferimento da Petição Inicial, e requer o arquivamento do processo sem análise do mérito. CONTRATO DE TRABALHO - TEMPO DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista…

Férias Integrais 440,00 1/3 Férias Integrais 146,67 Férias Proporcionais – 2/12 avos 73,33 1/3 Férias Proporcionais – 2/12 avos 24,44 13º Salário – 5/12 avos 183,33 Sub-Total 1.307,77 FGTS – Maio/2007 35,20 FGTS – Férias Indenizadas e 13º Salário 69,42 FGTS – Multa 40,0 % ( Saldo Base R$ 433,04) 173,22 Total Bruto 1.585,61 INSS – Aviso Prévio 35,20 INSS – 13º Salário 14,67 Total Líquido 1.535,74 Isto posto, em 01/06/2007 dirigiu-se a…

remuneração no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Entretanto, no mês de dezembro de 2012, o Reclamante apenas recebeu 70% (setenta por cento) de sua remuneração, além do Reclamando não ter assinado a CTPS do Reclamante, nem mesmo recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias durante o período laborado. Assim, o Reclamante em 14/01/2013 optou por rescindir o contrato unilateralmente, sendo que não recebeu as devidas verbas rescisórias. Hipótese em que recorreu ao…

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0001726-16.2011.5.15.0055 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO VARA DO TRABALHO DE JAÚ 2A AGRAVANTE: CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S.A. AGRAVADO: ALVARO AMADEI AGRAVADO: JOSÉ MARIA HILÁRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 108, cujo relatório adoto, e que extinguiu sem resolução do mérito os seus embargos de terceiro, agrava de petição a embargante, sustentando ser terceira alheia à execução, não podendo, como corolário, ter seus bens contritos. Não houve contraminuta.