Petição Do Daniel

Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? 3. Estabeleça a distinção jurídica entre PROCESSO e PROCEDIMENTO. 4. Ao receber determinada petição inicial para o despacho ordenatório da citação, o juiz, de ofício, declina da competência em razão do lugar (relativa), determinando a remessa dos autos a outro juízo, na mesma comarca. É correta a decisão? Fundamente a sua…

qualquer cidadão. 10. Direito de petição e de acesso ao Judiciário A Constituição Federal (art. 5º, XXXIV) garante independente de pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e para a apreciação de lesão ou ameaça a direito; b) obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Entenda-se direito de petição, como o direito de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DOCENTE: DANIEL QUEIROZ DISCENTES: JULIENE DE SOUZA PEIXOTO 2008.2.361.528 MARCELLA ALENCASTRE CEVA 2008.2.361.216 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 Ação Rescisória Conceito: é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo – negativa, que tem como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SUZANO-SP Proc. nº 1005871-34.2014.8.26.0606 Execução de Alimentos DANIEL LEITE, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARINA AISA BATISTA LEITE, MATHEUS BATISTA LEITE E DANIEL JUNIOR BATISTA LEITE, menores, representado por sua genitora DILMA BATISTA DA CRUZ, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a habilitação nos autos de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Semana 1 Tema: Resposta do Réu Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se:…

Estabeleça a distinção jurídica entre PROCESSO e PROCEDIMENTO. 4. Ao receber determinada petição inicial para o despacho ordenatório da citação, o juiz, de ofício, declina da competência em razão do lugar (relativa), determinando a remessa dos autos a outro juízo, na mesma comarca. É correta a decisão? Fundamente a sua resposta. 5. Paulo promove ação de conhecimento em face de Valdo. Postula na petição inicial o reconhecimento da paternidade e, ainda, pleito de condenação do réu a…

que lhe move PENNE LEYNE, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, apresentar a sua DEFESA TRABALHISTA, pelos motivos de fato e de direito que seguem: 1. SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Após indicação do vínculo de emprego com a ré, alega a autora que no ano de 2012 seu salário foi alterado para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mais as comissões de 0,2% pagos sobre o montante de vendas de sua…

Zildenice continuou recebendo o extrato em seu nome. Folha de São Paulo, 13/02/2010 S SUCUMBÊNCIA Após a prática dos atos processuais necessários, o juízo singular proferiu sentença (f. 397/ 403), julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Após, em vista do princípio da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. Folha de São Paulo, 25/02/2011 X EXEQUATUR Uma muçulmana que emigrou…

que o mesmo simplesmente afirmasse sua necessidade na petição inicial. Veja-se o artigo 4º: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Diante disso, é prova robusta da necessidade do benefício a simples declaração na própria petição inicial de que não tem, o postulante, condições…

conflito, marcada, geralmente, por comoção, freqüentes rodeios e muita parcialidade. Ao profissional do Direito caberá, em seguida, organizar as informações importantes obtidas nessa conversa, com vistas à estruturação da narrativa a ser apresentada na petição inicial. Sempre que o advogado elencar fatos, haverá entre eles um lapso temporal, imprescindível para a narrativa, a qual, por sua própria natureza, deve respeitar a cronologia do assunto em pauta, ou seja, a estrita ordem dos…