Petição De Ressarcimento Por Mal Uso De Internet

Reintegração Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao…

a criança: manual do conselho tutelar ou como transformar maus hábitos, usos e costumes em bons hábitos, usos e costumes, contra a agressividade, violência, o crime e o terror Edição Adês Rio de Janeiro - MVIII Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional…

sua demissão o Reclamado o acusou o Reclamante de estar vendendo no site Mercado Livre um software denominado “Pulsar” que o mesmo dizia ser da empresa, sendo que o mesmo software nunca foi criado pela Reclamada e sim era possível encontra-lo na internet. Dessa forma o Reclamado jamais vendeu esse produto. 10. Verifica-se que o Reclamante não tinha intervalo para alimentação ou descanso, ou seja, não havia intervalo intrajornada. O Reclamante engolia a comida em minutos na própria…

opuser a respectiva assembléia geral. Na propriedade condominial edilícia, os titulares de unidades condominiais são comproprietários de fração ideal de terreno e das partes de uso comum. Assim, têm-se claramente duas áreas de exercício da propriedade: uma exclusiva e tratada como propriedade autônoma, outra de uso comum de todos os condôminos e disciplinadas pela vontade coletiva, conforme convenção e regulamento de acordo com os princípios legais. Conforme dispõe nosso Código…

outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, inc. I, do CDC) 7.2.2. Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, inc. II, do CDC) 7.2.3. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, inc. III, do CDC) 7.2.4. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do…

determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento quanto aos danos morais [...].” Expõe uma primeira classificação do dano moral em sentido próprio e impróprio. Define ser o dano moral próprio ou dano moral in natura aquele que causa na pessoa dor, tristeza, amargura, sofrimento,…

Candidatura (AIRC), 313 4.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato, 313 4.2.2 Procedimento, 314 4.2.3 Prazos, 314 xi xii Direito Eleitoral • Gomes 5 4.2.4 Início do processo, 315 4.2.5 Competência, 316 4.2.6 Petição inicial, 316 4.2.7 Objeto, 316 4.2.8 Causa de pedir, 316 4.2.9 Partes, 319 4.2.10 Notificação do impugnado, 323 4.2.11 Defesa, 324 4.2.12 Desistência da ação, 324 4.2.13 Antecipação da tutela, 325 4.2.14 Extinção do processo,…

transporte de bens da herança para seu domicílio. A aceitação provocada, essa o herdeiro nem aceita expressamente e nem se comporta como herdeiro fosse, ele fica inerte, calado. Em uma situação como essa qualquer herdeiro pode provocar, fazendo uma petição e encaminha para o juiz dizendo que aquele herdeiro não se manifestou, expressamente e nem tacitamente sobre a herança e para intimar no prazo não superior a 30 dias e dizer se aceita ou não a herança. Se o intimado comparece ao juiz…

Estado de garantir a melhoria da qualidade de vida da população consumidora, exigindo o respeito à sua dignidade, assegurando a presença no mercado de produtos e serviços não nocivos, coibindo os abusos praticados e dando garantias de efetivo ressarcimento. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a me¬lhoria da sua…

espécies. 9.3 Novas Situações de Litígio No Comércio eletrônico Novas situações de litígios envolvendo a web têm fomentado ações no mundo inteiro. Como exemplo, podemos citar a aplicação das normas comerciais e de consumo nas transações via Internet, a utilização de mensagens eletrônicas (spam), a validade jurídica do documento eletrônico, a propriedade intelectual e industrial, a privacidade, a responsabilidade dos provedores de acesso, o conflito de marcas com nomes de domínio…