Petição De Pratica Simulada I

circulante; c) Alienação irregular de estabelecimento, a sociedade empresarial que vende o seu estabelecimento empresarial sem avisar os seus credores, salvo se conservar no patrimônio bens suficientes para pagar suas dividas. d) Transferência simulada do principal estabelecimento, a sociedade empresarial que por motivo não justificável (fraudar a lei, frustrar a fiscalização ou prejudicar credores) mudar de endereço do estabelecimento. e) Garantia real, para a caracterização…

proporcionalidade.......................................................... 16 Princípio da efetividade........................................................................................................... 17 Mandado de segurança individual I................................... 21 Considerações gerais................................................................................................................ 21 Garantia…

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.…

15 Anteprojeto de Reforma livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar…

de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR – CAMPUS PARANAVAÍ DIREITO COMERCIAL - DIREITO – 3ª Série Prof. Antonio Darienso Martins D I R E I T O C O M E R C I A L T Í T U L O S D E C R É D I T O TÍTULOS DE CRÉDITO Para melhor compreensão dos títulos de crédito, devemos primeiramente recordar algumas noções do que seja crédito. CRÉDITO * Latim - Creditum, Credere - Crer, confiar, emprestar * Crédito em sentido moral - Um ato de fé e de confiança do credor * Crédito em…

Araújo. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, 2013. Bibliografia: f. 30. 1. Responsabilidade civil. 2. Serviço público. 3. Terceirização de trabalho. I. Araújo, Josemar. II. Centro Universitário da Cidade. III. Título. DORIS: 341.1236 MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO ͲϯͲ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO AMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TCC apresentado ao Centro…

Duplicata 1. Legislação aplicável: Lei nº 5.474/1968. 1.1. Modelo de Duplicata 2. Causalidade da Duplicata É título causal, só podendo ser emitida em determinadas relações jurídicas: i - Uma compra e venda mercantil; ou ii - Um contrato de prestação de serviço. Ademais, nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho[1]: “sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma…

de diligências que buscam apurar a materialidade do crime, o Código processual penal traz um rol exemplificativo, sobre algumas formas de diligências, mas o delegado tem a liberdade de escolher as que forem mais convenientes. Rol exemplificativo: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8862, de 28.03.1994). II - apreender os objetos que tiverem relação…

ig o Tributário N acional]. 2. Brasil. [Lei de execuções fiscais (1980)]. 3. D ireito trib u tá rio - Brasil. 4. Adm inistração tribu tária - Brasil. 5. Dívida ativa - Brasil. 6. Execução fiscal - Brasil. 7. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Título: Adm inistração tributária e Lei n° 6 .8 3 0 /8 0 , lei de execuções fiscais. III. Série. 0 7 -0 0 7 4 . C D U : 3 4 :3 5 1 .7 1 3 (0 9 4 )(8 1 ) Dedicatória A Celeste, Por permitir, sem titubear, que mais…