Petição De Contestação De De Indenização Para Reparação D

requisitos para a admissibilidade da reconvenção: a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b)haver compatibilidade dos ritos procedimentais; c)haver processo pendente: litispendência; d)haver conexão (artigo 103 do CPC[4]) entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa. É admissível a reconvenção em ação declaratória (Súmula 258 do STF). A reconvenção não pressupõe, por…

de restritivos e apontamentos efetuados em seu nome sob pena de multa diária fixada em um salário mínimo. O requerido/excipiente contestação a ação, juntando documentos e pedindo para que as futuras intimações fosse expedidas em nome de XXX, sob pena de nulidade. Sentenciado o feito, houve por bem este D. Juízo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A RECLAMADA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS NPL I A PAGAR AO…

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PRÁTICA JURÍDICA II 1) Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação? Segundo Fernanda Tartuce, o pedido sinaliza “para que” se busca o Judiciário. É ele que motiva a buscar a proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido

Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Estadual Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Recife - Pe. Processo n° 2005.0026.2993-5 Ação de Indenização por Danos Morais Georgiana e Nilda Godoy Ltda., sociedade empresária sob o nome de fantasia Loja Corpo e Alma, por seus patronos, nos autos do processo referenciado em epígrafe, em que é demandada por Maria Geilda Félix Tavares, em face da sentença de…

ETAPA 1 Petição Inicial referente a Carão de Crédito recebido sem solicitação e cobrança indevida de taxa de anuidade. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Maria Aparecida, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º, residente na Rua sn lote 07 quadra 105 – Engenho – Itaguaí – RJ – CEP, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. n° – Centro – CEP,…

a sua vigilância. A coisa objeto do litígio encontra-se em poder do réu, mas por mera determinação do verdadeiro possuidor; 02 – O empregado, cumprindo ordens do patrão, retira madeira da fazenda do vizinho. Demandado em nome próprio, em ação de reparação de danos, deve o empregado nomear à autoria o mandante (art. 63 do CPC) É modalidade de intervenção de terceiro não espontânea, vez que decorre da convocação pelo réu da demanda principal Objetivo. Corrigir equívoco de postulação com…

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver contra o pedido do…

SP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Apelado: Antonio Carlos Oliveira Gidi Apelada: Ada Pellegrini Grinover Vara: 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital Autos nº: 583.00.2008.158923-2 Egrégio Tribunal A apelante propôs ação de reparação de dano moral afirmando que o apelado, em livro publicado teria ferido sua moral. Imputa afirmações que não existiram e apresenta ao judiciário questão de menor relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do…