Petição Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei9099/95). (TJRJ) 2.7 - AÇÃO MONITÓRIA INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis as ações…

anos, dentre elas, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um…

ser punido. VIIIEsse motorista, não sendo punido hoje, poderá causar uma tragédia no futuro. IXNão estacione nas faixas de pedestres. 1) À luz das informações contidas no texto e da legislação de trânsito, julgue os itens a seguir. (CESPE/UNB/PRF/2002) A propósito do incremento da segurança do trânsito advindo do adequado uso dos faróis dos veículos, conforme referido no terceiro tópico, é correto afirmar que, exceto ao cruzar e seguir outros veículos, o uso de luz alta à noite é…

hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO A prática de fato definido como crime doloso é suficiente para dar ensejo à regressão de regime, não sendo necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Segundo o entendimento dominante, não há que se…

estrang. q apresenta alto risco para a ordem e segurança da estab ou da soc. pode ser posto ja em reg. diferenc. Tb os presos que recaiam suspeitas fundadas de envolvimento ou participaç em organização criminosa, quadrilha ou bando. -SANÇOES: 1 advertencia verbal/ 2 repreensao/ 3 suspensao ou restriç de dtos/ 4 isolamento/ 5 inclusao no RDD. SEndo as 4 primeiras aplicadas pelo diretor, ja o RDD tem q ter um previo e fundamentado despacho ao juiz, no requerimento circunstanciado…

pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 25 - As taxas e anuidades a que se referem os artigos 22 e 23 desta Lei e suas alterações posteriores serão fixadas pelos Conselhos Regionais, com intervalos não inferiores a 3 (três) anos. Art. 26 - Constitui renda do Conselho Federal o seguinte: a) 1/4 da taxa de expedição de carteira profissional; b) 1/4 das anuidades; c) 1/4 das multas aplicadas de acordo com a…

mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público. C) O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação. D) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão…

devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite. II – transporte; III – alimentação; IV – creche ou escola; V – fardamento; VI – conversão de férias ou de parte delas em pecúnia; VII – abono de permanência; VIII – créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria, ou relativos a férias, adicional de férias ou conversão de licença-prêmio em pecúnia. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 130. Além do abono de ponto, o…

apartados, a liquidação desta. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de

VITÓRIA/ ES). (VER: CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EMBARGOS) ENUNCIADO 22 - A MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL DESDE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS CASOS DOS INCISOS V E VI, DO ART 52, DA LEI 9.099/1995. (VER: MULTA, TUTELA ANTECIPADA) ENUNCIADO 24 - A MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DEVE SER ESTABELECIDA EM VALOR FIXO DIÁRIO. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO -VITÓRIA/ ES). (VER: MULTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) ENUNCIADO 26 -…