Petição Contestação Contrato Locação Fiança

ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua procuradora, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – PRELIMINARMENTE – Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam 1.1. A defendente é parte ilegítima para configurar no pólo passivo da presente relação processual, posto que não assinou o contrato de locação na condição de locatária. Assim, não sendo a locatária do contrato de locação em tela, não pode responder por seus termos, e, portanto, não pode…

DIREITO CIVIL V - PARTE ESPECIAL DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE CONTRATO DE DOAÇÃO (artigos: 538 até 565) Na doação se transfere o domínio de uma coisa. Ambos(doação e compra e venda) são contratos translativos de domínio. O que distingue a doação da compra e venda, é que na compra e venda a transferência de domínio se faz mediante contraprestação, que é o preço, que o comprador se obriga a pagar ao vendedor, enquanto que na doação esta transferência de domínio é gratuita. É a…

PROFª JANE ASSEF LOCAÇÃO DE COISA BASE LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não

245/91. Para facilitar a compreensão do tema, a autora faz um breve estudo sobre o surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

curso de LLM. Ex - Coordenador e Professor do curso de Mediação, Conciliação e Arbitragem na Escola Superior de Advocacia de São Paulo – ESA (núcleo Pinheiros). Autor de diversos livros e artigos jurídicos. Sumário. Introdução. Título I – Da locação. Título II – Dos procedimentos. Título III – Das disposições finais e transitórias. Lista de abreviaturas. INTRODUÇÃO A Lei nº 8245/91, foi alterada pela Lei nº 12.112/2009 a qual modificou os deveres do inquilino resguardando o…

......... 8 PROVAS ANTERIORES DA OAB .............................................................................................................................. 29 PRÁTICA JURÍDICA II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA LIDE LEGISLAÇÃO: 70, III e 300 CC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA da denunciação: Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR…

Assunto Cartas (2129) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Impugnação à contestação em…

de conforto, razão pela qual mudou-se para o apartamento então adquirido, sendo este seu endereço atual e constante do preâmbulo desta peça. Em virtude disto, o imóvel integrante do Edifício... Foi alugado à primeira ré, conforme cópia do contrato de locação anexo (ANEXO III). O referido pacto é datado de... E possuía vigência inicial de doze meses, com aluguel ajustado no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais). Após o primeiro ano de exercício contratual houve…

585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222, “f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor não tem a preferência, mas poderá fazê-lo. 3º O executado quando for citado deverá pagar. Caso pague…