Petição Ação Monitória

AÇÃO MONITÓRIA * Ação monitória - Cheque emitido pelo apelado e endossado em favor de terceiro - Alegação de inexistência de dívida pendente - Pagamento efetuado em dinheiro - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado da lide - Convicção do juiz - Pretendido chamamento à lide da empresa endossatária - Portador de boa-fé - Factoring - Apelo improvido - Unânime. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor…

na Rua Sto Alcemar, 450, CEP: 96211-760, Cassino/RS, por seu procurador, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da cédula de identidade número 11987654231, e do CPF número 124.234.678-33, residente e domiciliado na Rua Francisco Penha, 225, CEP:…

que ficou conhecido com “reforma do Código de Processo Civil”. Uma da leis oriundas desse movimento fez com que o CPC ganhasse três novos artigos, de números 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C. Tais artigos regulam aquilo que a lei processual chamou de “ação monitória” mas que, em verdade, deve ser chamado de procedimento monitório. O procedimento monitório tem a sua origem no Direito Medieval Italiano que tutela determinados direitos de crédito, caracterizado como procedimento monitório…

Capital, sito a Rua 105, nº 381, Setor Sul, CEP 74.080.200, fone: 3224-7580, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO MONITORIA Em face de D’ CARLI FACTORING E EMPREENDIMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente escrita no CNPJ sob o nº 02236590.0001.81 com endereço comercial…

sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) OAB REGULAR – MÓDULO I – 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL – Aula 01 e 02 Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Imagens: Google Imagens A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, no entanto a CF/88 estabelecerá pontuadas distinções em algumas…

Ação de Consignação de Pagamento Conceito CPC: Mecanismo de extinção de uma obrigação. Natureza: Meramente declaratória. É utilizada quando o devedor quer quitar a obrigação e não consegue por conta de algum obstáculo. Existem 3 hipóteses: Recusa do credor; dúvida há quem pagar; credor desconhecido. Tal ação pode ser Judicial ou Extrajudicial. Extrajudicial (Art. 890, CPC): O devedor vai até um banco e faz um depósito em favor do credor e o banco comunica que existe um depósito em…

Ação monitória Conceito ação monitoria: instituto criado para o credor abreviar o caminho para a execução. Natureza jurídica: misto, de conhecimento com execução. Competência: o foro de domicílio do réu. Legitimidade: Legitimidade Ativa tem que, tanto a pessoa jurídica de direito público ou privado, quanto a pessoa física são legitimadas para propor ação monitória. Legitimado passivo na ação monitória, é aquele que na relação obrigacional, figure como devedor de coisa fungível,…

do outro juízo - o rol do art. 1046 CPC é exemplificativo - os embargos de terceiro podem ser utilizados pelo proprietário ou possuidor (ex. locatário) Art. 1046 §2º - porque não se defende por simples petição? – porque existe um meio adequado, específico, então se fizer simples petição esta pode nem ser apreciada por não ter a parte optado pelo instrumento correto Execução: A -> exequente B -> executado C -> terceiro atingido por penhora ↓ Embargos de terceiro…

AÇÃO MONITORA Procedimento Segundo o art. 1.102 a, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Como exemplos de casos de ação monitória podemos citar o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar,…

pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas ações de consignação em…