Petição Ação Declaratoria Inss

julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e…

representadas por um sindicato da categoria profissional. Aqui, busca-se a criação de norma jurídica ou a sua interpretação. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos…

rápido, obrigatoriamente ele precisa ser informal, por isso o 2º princípio. 2ª princípio - Informalismo - Inexiste no processo do trabalho todo o formalismo do processo civil. Ex: Os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição, não é requisito que a petição seja fundamentad. (Deve-se fazer mas não é requisito). Algumas peças que o processo civil determina que sejam feitas em peças apartadas, como a exceção de competência relativa, impugnação ao valor da causa, reconvenção,…

Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois de acordo com o artigo 100, I do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC?…

Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e liminar. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Controvérsias. ..................... 9 Aula 5: Ação Civil Pública. Conceito e objeto. Legitimação. Processo. Sentença. Efeitos. . 10 Aula 6: Ação de Improbidade Administrativa.…

excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo…

Federação. Assim, José o(a) procura como advogado(a) para que sejam tomadas medidas judiciais pertinentes ao caso e que permitam a continuidade de sua atividade profissional. Diante dos fatos relatados, responda, JUSTIFICADAMENTE: a) Na sua petição inicial, você irá solicitar que o Juiz do caso declare a inconstitucionalidade da referida lei estadual? Qual seria a causa de pedir? Trata-se no caso em tela de controle concentrado de constitucionalidade? a) Não, porque somente os legitimados

contraditório , pois há a possibilidade posterior de diferir o contraditório (deferimento da medida). Prova emprestada: ponto turbulento de ofensa ao principio do contraditório (utilização de prova produzida em um processo em outro) Ex: Ação dupla do João (acidente de trabalho - INSS + Empresa). Em comum: utilização de laudo pericial. Esse processo não tem as mesmas partes. Só pode utilizar a prova emprestada contra alguém em duas hipóteses: a) Se o indivíduo participou da produção…

Sugestão de Gabarito: “b” – art. 219 do CPC. Questão 03 (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica apenas modalidades de defesa do demandado: a) contestação, exceção e reconvenção. b) ação possessória e recurso de agravo. c) recurso de agravo, exceção e reclamação. d) reconvenção, pedido contraposto e ação dúplice. Sugestão de gabarito: “a” – art. 297 do CPC. Questão 04 (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica o que deve constar em uma sentença: a) relatório, fundamentação…

jurisprudência atual dos temas da aula. Inseridas no sítio de acesso do estudante no ambiente virtual APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA  07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 2/30 1ª Questão – Discursiva Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência,