Petição Ação De Adoção Curador Especial

condominiais). Leis especiais também preconizam a adoção do rito sumário para outras causas (ex. ações de acidentes do trabalho contra o INSS - Lei 8.213/91; ação de adjudicação compulsória de imóveis vendidos a prestações - Decreto-Lei 58/37; ação de usucapião especial - Lei 6969/81). O rito sumário não pode ser adotado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas (parágrafo único do artigo 275). Ex. ações de investigação de paternidade, ação de destituição do poder…

37 – Onde deve ser celebrado o casamento? R – O casamento civil comum será celebrado perante a autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531. A solenidade será realizada na sede do Cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes ou, querendo as partes, e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANAUS ̸ AM 2013 OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como exigência da Disciplina "Processo Civil II" para obtenção de nota parcial no Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, sob orientação do Profº. Jefferson Matias

apelação. ação de deserdação ajuizada por pessoa viva, que quer deserdar um herdeiro necessário seu. impossibilidade jurídica do pedido. defensor público que atuou como curador especial de réu revel. honorários de sucumbência. fixação. descabimento. Caso em que a sentença que extinguiu a demanda sem apreciação de mérito deve ser mantida – mas não pelo abandono da causa reconhecido pelo digno juízo “a quo” (que efetivamente não ocorreu), e sim por outro fundamento. A deserdação só pode ser

Desembargador Sávio Brandão Faculdade de Direito Direito Processual Civil – IV Docente: Solange Aparecida Gonçalves. Discentes: Carlos Folles Junivaldo Souza Laura Arruda Rafaella Mayer Sebastião Nunes Tatiane Palhares Thiago Cesar Procedimentos Especiais da Jurisdição Voluntária Várzea Grande Junho de 2015 SUMÁRIO 1-Considerações Iniciais 2-Conceito e Características da Jurisdição Voluntária 3-Das Disposições Gerais 4-Das Alienações Judiciais 5-Da Separação Consensual 6-Dos…

desaparecimento por longo período. No caso de presunção de morte por ausência do cônjuge se dará o efeito dissolutório do casamento. A Separação Judicial e seus Efeitos Noções Gerais Noções Iniciais: A separação judicial é uma medida preparatória da ação do divórcio. Ela eqüivale ao antigo desquite e põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens além de outros efeitos, embora não dissolva o vínculo matrimonial. São duas as espécies de separação judicial: a) consensual:…

Nº: 600 REQUERENTE: Zoraima de Souza REQUERIDO(A): Rosangela Mara Solano Lopes Zoraima de Souza, representada por sua bastante procuradora, vem, respeitosamente, intespetivamente, a presença de Vossa Excelencia, apresentar negativa geral na ação promovida pela senhora Rosangela Mara Solano Lopes, nos termos do artigo 302 e seguintes do CPC, por meio de curadoria com cerceamento de defesa através de CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL fazendo-se valer o principio constitucional…

CURATELA 19 3.1 Espécies de Curatela 20 4 A CURATELA DOS INTERDITOS E A AÇÃO DE INTERDIÇÃO 21 4.1 Legitimidade para propor a Ação 21 4.2 Competência 22 4.3 O procedimento especial da ação de interdição 22 4.4 A sentença da ação de interdição 24 4.5 Levantamento da interdição 24 5. TUTELA DOS INTERDITOS 25 5.1 Competência 25 5.2 Procedimento 26 5.3 Investidura e remoção do curador 27 5.4 Disposições comuns a Tutela e Curatela 28…

judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma vez que somente eles possuem a iniciativa da ação, que é privativa e intransmissível. A ação de divórcio assim como a sociedade conjugal extingue-se com a morte de um dos cônjuges. Contudo, o dispositivo legal em destaque prevê uma exceção que permite, ao se tratar de incapacidade do cônjuge, este poderá ser representado por curador, ascendente ou irmão. Existem críticas doutrinárias a esse respeito porque o dito dispositivo…

validade. Ao longo do presente trabalho, procuraremos analisar cada campo de aplicação, definindo suas semelhanças e peculiaridades, sob os ângulos legal, doutrinário e jurisprudencial. 2 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função…