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Comunitária. SÚMULA: É nula a sentença que julga antecipadamente ação de destituição do poder familiar na qual o réu é preso ou revel citado por edital. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Réu preso ou revel – curadoria especial Primeiramente, importante salientar que determina o artigo 9º do Código de Processo Civil, em seu inciso II, que o juiz nomeie curador especial “ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa”. Pois bem, o artigo 302 do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial quando não impugnados pelo réu. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê exceção à mencionada regra, estabelecendo que “esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público” (grifo nosso). “No parágrafo do art. 302 estão três exclusões da regra presuntiva do caput, estabelecidas em razão da qualidade das pessoas (defensor dativo, curador especial e Ministério Público). Ao réu patrocinado por defensor dativo não se impõe o ônus da impugnação especificada, porque o legislador tem consciência das dificuldades enfrentadas pelos órgãos de defensoria para prestar seus serviços a toda a massa de beneficiários, com a desejada eficiência; (...) O réu defendido por curador especial é o revel trazido ao processo por citação ficta…

nos autos da AÇÃO DE ADOÇÃO, que lhe move MARIA LUZINETE SANTOS DA CRUZ E JOSÉ VALDEVINO DA SILVA, por sua advogada infra-assinada, neste ato nomeada curadora especial, cf. termos de fls.21, com fulcro no art. 9º , II, do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Primeiramente, importante salientar o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, em seu inciso II, que o juiz…

QUEM PODE SER CURADOR Art. 1774 elucida que a curatela não é autônoma, depende dos princípios as tutela.“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” A curatela pode ser legítima, testamentária ou objetiva, exemplo: o cônjuge, ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é de direito um ser curador do outro, quando interdito (Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato,…

parentesco, afinamento e adoção (direito parental), guarda, tutela e curatela (direito assistencial) previstos entre os art. 1511 a 1783. A CF e o CC reconheceram como família aquela decorrente de matrimonio (CF art 226 §§ 1º e 2º) e aquela decorrente de entidade familiar não só decorrente de união estável de união estável, como também, a comunidade monoparental (CF art. 226 §§ 2º e 4º). G) Principio do respeito a dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, III, 226 § 7º. Vida desregrada…

INTRODUÇÃO Este trabalho contempla o tema “Da Curatela dos Interditos”. Esta questão repercute enfaticamente em todo o âmbito social em que a pessoa interditada está envolvida. Previsto no Código de Processo Civil como um procedimento de jurisdição voluntária. De forma mais específica, pretende-se identificar quando ocorre a interdição; a maneira como é realizada; demonstrar os efeitos que a interdição gera; apresentar as possibilidades de remoção do curador; e analisar se há a…

endereço para receber intimações, vêm à presença de V. Exª propor adoção da parte do primeiro requerente pelo(a) segundo(a), em face de nome do pai (ou da mãe, pode ser)2, qualificação, endereço, i mediante as razões que em seguida passa a expor: O(A) segundo(a) requerente contava com a idade de 10 anos, quando o primeiro passou a conviver com sua genitora formando para todos os efeitos legais uma família. Apesar de o segundo R. ter pai vivo, nunca contou com sua presença naqueles…

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 201, INCISOS III E VIII, DO ECA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO CPC REPRODUZIDO NO ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei nº…

advogada e estagiária nomeados para a função de curador especial em atendimento ao R. despacho de folha 39, nos autos da AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência nos termos dos arts. 9º e 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, para tempestivamente apresentar sua CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL que lhe move JOSÉ, qualificado nos autos, e, para tanto expõe e ao final requer, o seguinte: I- SINTESE DA…

casados e possuíam impedimentos matrimoniais). Esses últimos podiam ser adulterinos, incestuosos ou sacrílegos (quando um dos pais havia feito voto de castidade). Com a Constituição de 1988, essa distinção entre filhos naturais e filhos espúrios foi descartada. b) Parentesco por afinidade É o parentesco entre um cônjuge e os parentes do outro cônjuge. Há uma relação de pessoalidade, visto que o vínculo só é criado diretamente, ou seja, o cônjuge é parente dos parentes do outro cônjuge,…

ou excluídos da tutela, conforme artigo 1.732: O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. E em se tratando de irmãos órfãos, dispõe o artigo 1.733: Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de…