Petiçao De Adoçao Com Guarda Provisória

L12010 Page 1 of 22 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I 10 DIREITO DE FAMILIA 10 Conceito de Família 10 1.2. Histórico da Família no Código Civil e na Constituição Federal 11 CAPÍTULO II 15 GUARDA E PROTEÇÃO DOS FILHOS 15 2.1. Proteção da Pessoa dos Filhos 15 2.2. Guarda Unilateral 17 2.3. Guarda Compartilhada 18 2.4. Guarda Alternada 20 CAPÍTULO III 22 A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 22 3.1. Origem 22 3.2. Definição 24 3.3. Prevalência 25 3.4. Sequelas e Efeitos 26 3.5. A importância da mediação

jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e…

Atualmente, em duas situações excepcionais o ECA pode ser aplicado para pessoas entre 18 e 21 anos de idade, sendo elas: Aplicação de medida sócio educativa para atos infracionais praticado antes dos 18 anos de idade. Adoção de maiores de 18 anos quando a pessoa já estava sobe a guarda ou tutela dos adotantes antes de completar a maioridade. 3) CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A LINDB prevê, no artigo 5º, alguns critérios de interpretação das normas…

relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaiquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos…

MAIS IMPORTANTES DA PARTE CÍVEL: o Adoção; o Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na guarda dos adotantes. ESTADO DE…

infraconstitucionais (art. 1º-F da Lei 9.494/97) ou não há contrariedade direta e frontal a dispositivo constitucional, (no caso do art. 5º, LIV e art. 93, IX da CF) não ensejando o Recurso Extraordinário, que, convém salientar, tem por função precípua a guarda da Constituição. O Recurso Extraordinário, como se sabe, é um recurso com fundamentação vinculada, é um recurso não-ordinário. Daí o seu nome extraordinário. A sua finalidade é a preservação da ordem…

remissão (susp./ext. proc.); III - de adoção e seus incidentes; IV - AC int. ind., dif. ou col. afetos à CR e ao AD; V - ações decorrentes de irregularidades em ent. de atend.; VI – pen. adm.; VII - casos Conselho Tutelar. - competência concorrente da JIJ em razão da matéria (hipóteses art. 98 do ECA - “situação de risco”): a) guarda e tutela; b) destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir cap.…

Histórico das Leis de Adoção no Brasil Adoção é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, respectivamente entre adotado e adotante, cuja eficácia está condicionada ao consentimento judicial. É modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Nesse sentido dispõe a doutrina: “A exata finalidade da adoção é oferecer um ambiente familiar favorável ao desenvolvimento de uma criança que por algum motivo ficou privada de sua família…

ADOÇÃO: Dificuldades de Adoção para adotantes e adotados Imperatriz 2013 SUMÁRIO 1.IDENTIFICAÇÃO...........................................................................................4 1.1 Instituição.................................................................................................4 1.2 Tema.......................................