Peticao Direito Tributario Icms

TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTARIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Entende-se como Norma uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. E a Norma jurídica uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Rodrigo Dalla Pria, norma

Ação Direito subjetivo de uma pessoa de exigir do estado-juiz uma tutela para seus próprios direitos ou a prestação jurisdicional nos casos em que existe litígio. Acionista Pessoa física ou jurídica possuidora de ações de uma empresa do tipo sociedade anônima Arbitramento Determinação de um valor estimativo para situações em que não tem critérios bem definidos para a avaliação. Em matéria processual civil, tem-se a liquidação da sentença por arbitramento. É uma das formas de se…

11/12/2012 - OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados ... PROBLEMA N.º 28A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto ... TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... www.passeidireto.com › ... › Extras (livros, cursos, artigos...) Baixe grátis o arquivo TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... OAB/SP) A RLBO, empresa situada no Município de Salto-SP, dedica-se ao ... [PDF] ENUNCIADOS TRIBUTARIO-VOL 2 - LFG…

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE assessoria jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO “ A liberdade é o direito que temos de fazer tudo quanto as leis permitem.” ( Barão de Montesquieu). URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO – RISCO DE PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO ; por meio de seus Advogados e bastantes procuradores signatários, instrumento de mandato

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discorrer acerca das imunidades tributárias. Tal tema possui muita importância no estudo do Direito Tributário, uma vez que a imunidade encontra fundamento na Carta Magna. Pois bem, será feito um estudo sobre as imunidades, mostrando a diferença que possui em relação às isenções e às hipóteses de não incidência de tributos. A seguir, mostrar-se-á a natureza jurídica das imunidades e quais são as modalidades previstas na…

União b) de instituição de educação c) de agentes de tributos estaduais de Santa Catarina d) de transporte de passageiros tipo táxi e) dos partidos políticos 04. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo : a) das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinado ao uso de seu corpo diplomático, acreditado junto ao Brasil b) dos profissionais autônomos, quando utilizados como táxis c) utilizados como ambulâncias d) dos partidos políticos e) especiais, dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE – RS. ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de

......................................................................................................... 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................................ 7 2.1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ................................................................................. 7 2.1.1 A Constituição ........................................................................................................... 7 2.1.2 Os…

ILMO SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo nº.: Nota do Débito: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços - ICMS I M P U G N A Ç Ã O DA POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO Apesar de já está superada a faze recursal na instância administrativa, para interposição de recurso, ou seja, já ter ocorrido o trânsito em julgado, em razão de o reclamante alegar suposta existência de fatos…

te qualificada. Isenção: Para alguns autores, é uma hipótese de não­incidência legalmente qualificada. Para outros se trata de uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. Para que desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há…