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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado

Universidade Estácio de Sá Aluno: Wanderson Pereira de Aguiar Argel Disciplina: Direito Tributário III Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da V ara da Comarca de Rio do Sul RN Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor…

infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despachonem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente…

Plano de Aula: Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE/PE ***, brasileiro, ***, ***, portador da cédula de identidade nº ***, inscrito no CPF nº ***, residente e domiciliado à ***, nº ***, ***, ***, através de seu advogado ***, inscrito na OAB/PE sob o nº ***, com endereço profissional fixo à ***, ***, ***, ***, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 38 da LEF, 273 e 282 do CPC, e 151, V, 156, V, e 173, caput, do CTN,

| |Sergio P. Martins | |DIREITO SOCIAL | |

término do estudo do ITCD. 3 - IRPF – limites à dedução de gastos com educação. Leituras: 1 – Petição Inicial da ADI 4927 – disponível no SGA 2 – Informações da AGU na ADI 4927 – disponível com o Professor 3 – CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos. A inconstitucionalidade do limite de dedução dos gastos com educação no imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n.203 , p.32-53, ago. 2012. Data de Apresentação: 2 aulas após o término…

DECRETO N° 45.931, DE 20 DE MARÇO DE 2012. Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário na hipótese que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011, e o disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 6.763, de 26

ou, mesmo, em caso de ocorrência de prescrição ou decadência do direito. Os tribunais pátrios afastam a possibilidade de manejo da mesma quando a matéria demandar necessidade de dilação probatória, situação em que devem ser manejados os embargos à execução. Neste sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas a seguir, e que sintetizam o posicionamento unânime dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE…