Petição Inicial Antecipação Da Tutela

procedimento não depende mais do autor e sim se dá por impulso (que ao mesmo tempo que se ingressa com processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes…

“A Petição inicial é o veiculo de manifestação formal da demanda, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio. Duas manifestações, portanto, o autor faz na petição inicial: 1- a demanda da tutela jurisdicional do Estado, que causará a instauração do processo, com a convocação do réu. 2- o pedido de uma providência contra o réu, que será objeto do julgamento final da sentença de mérito”.(…

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

Processo cautelar ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO 1. Requisitos gerais: art. 273 do CPC 1.1 Requerimento da parte: Significa dizer que o juiz não pode conceder a antecipação de tutela de ofício. 1.2 Prova inequívoca: este requisito é muito mais difícil de ser preenchido pelo fumus boni iuris. 1.3 Convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação da parte: A prova inequívoca tem que ser capaz de convencer o juiz da verossimilhança das suas alegações. 1.4 Reversibilidade…

CEP XXXXX, fones (xx) XXXXXXXXXX, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infine assinada, apresentar a presente, AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e art. 273 do CPC, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representado legalmente pela Procuradoria Geral do…

oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição. Sob a denominação tutela…

Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela 4 RESPOSTA DO RÉU 4.1 Noções Introdutórias 4.2 Formas de Defesa no Código de Processo Civil 4.2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6…

como os motivos de fato ou de direito que devem ser observados pelo julgador para a formulação da sentença. Pode acontecer da fase postulatória ser interrompida ou encerrada antes mesmo da resposta do réu. Isso se deve caso o juiz indefira a petição inicial, com ou sem o julgamento do mérito, ou para emendar a mesma. A resposta do réu conforme disponibiliza o art. 297 do Código de Processo Civil pode se dar através da Contestação, quando o réu opõe resistência à pretensão do autor;…

| |Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: | |I - o valor a caucionar; | |II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

Petição Inicial 1. Conceito É um instrumento através do qual o autor requisita a intervenção do poder judiciário na resolução do conflito. É um meio através do qual o reclamante tem de pleitear a jurisdição. 2. Reclamação verbal ou escrita – Art. 840, CLT A petição inicial pode ser verbal ou escrita, porém a petição inicial verbal precisa da sua redução a termo. a) Perempção trabalhista – Art. 786, 731 e 732, CLT Há duas situações de perempção trabalhista: - Primeira hipótese: No processo