Petição Ex Delito

inadmissibilidade das provas ilícitas( art. 5 º, LVI, CF) - não se admite no processo as provas produzidas ilicitamente, tudo o que for obtido de forma criminosa, ilícita não deve servir de prova no processo penal. Na prática não acontece bem assim. Ex.: um grampo telefônico, interceptação de cartas não são admissíveis. Alguns doutrinadores entendem que a prova mesmo ilícita mas verdadeira deve ser admitida, essa é a posição da minoria. O que prevalece é o que está na Constituição…

do Código de Processo Penal): a exposição do fato; a qualificação do acusado; a classificação do crime; quando necessário, o rol das testemunhas (se depender de prova testemunhal). A denúncia é como a petição inicial no processo civil, pois é a peça que dá início ao processo penal. A petição tem os requisitos fixados no art. 282 do Código de Processo Civil. Juntando-se ao art. 282 do Código de Processo Civil o art. 41 do Código de Processo Penal têm-se como requisitos: 2 1.…

espécies: ação penal pública e ação penal privada. Ao conjunto das duas fases dá-se o nome de persecução penal. AÇÃO PENAL PÚBLICA A ação penal pública se inicia através de uma denúncia. Da mesma forma que uma ação cível se inicia através de uma petição inicial, a ação penal pública tem seu início através de uma denúncia. A denúncia é uma peça processual que contém a narração do fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Tais requisitos…

domiciliado na Fazenda Ramada, nº. 23, Umari, Zona Rural de Ielmo Marinho/RN - CEP: 59.490-000, nos AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO, promovida pela 1ª Delegacia de Plantão – Zona Sul – 1ª Equipe, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, (doc. 01), cujo endereço para intimação está explícito no rodapé desta petição, para requerer se digne, o benefício da: LIBERDADE PROVISÓRIA, Fulcrada no artigo 310, parágrafo único, do…

função promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem outras funções e atribuições, tais como: Estimular e conscientizar os direitos humanos nos povos da América; Formular recomendações aos Estados-membros (ex.: adotar medidas em prol dos direitos humanos em seu ordenamento interno, para assim a promoção do respeito a tais direitos); Preparar estudos ou relatórios para desempenho de funções; Solicitação de informações aos Estados-membros a…

dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora a “qualidade do justo” dentre muitos significados possíveis. De modo mais exemplificativo teríamos: A norma (ex: leis – artigos) – direito objetivo; Autorização, permissão para fazer algo (ex: habilitação para dirigir veículos) – direito subjetivo; Qualidade de justo (ex: decisão ao caso concreto que foi considerada justa ou injusta); Sistema de conhecimentos jurídicos (ciência do direito). M. H. Diniz (2001). RELAÇÃO DO…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 3 Rosivaldo Russo 1) AÇÃO PENAL: 2. INÍCIO DA AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de AÇÃO PENAL pública. Na AÇÃO PENAL privada, a petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode oferecer denúncia é o membro do Ministério Público. Só quem pode oferecer queixa é o particular. Não há exceção nesses casos. A denúncia não tem forma própria, nem tamanho…

intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS Direito de petição Concretiza-se na prerrogativa de peticionar as autoridades competentes para que realizem determinados atos ou omissões. No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas

Terceiros não-interessados – são as testemunhas, os peritos, o tradutor, o intérprete, o oficial de justiça e serventuários da justiça. Sujeito eventual do processo Ex: o carteiro. Ministério Público MP como órgão agente. No CPP. APPública. O MP atua como órgão agente quando ele é parte, ocupando pólo ativo da ação (autor). Ex: art. 257 I CPP. Órgão Interveniente CPP O MP atua como órgão interveniente quando ele é fiscal da lei (custo legis). APPrivada. Assistente da acusação Somente na