Petição Direito Empresarial

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

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pós graduação em direito do trabalho e RH/UNESA e curso Fraga preparatório OAB e Prática Trabalhista ; Especialista em dir do trabalho, previdenciário e Proc. Civil, Mestranda direito público UNESA. envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor INTRODUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Direito Processual do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho Direito…

PARTE II. PRÁTICA DE DIREITO EMPRESARIAL I.DICAS DE FUNDAMENTAÇÃO DE PEÇA 1.Noções Gerais Quando se vai efetivamente trabalhar com o direito na prática, mister saber fundamentar de uma maneira clara, objetiva e completa o direito material. Muitos sabem o Direito Material que envolve o assunto, tendo todos os conceitos em mente, as exceções, bem como as implicações jurídicas. No entanto, transportar isso para o papel, sistematizando o pensamento e os institutos jurídicos, pode não se demonstrar

DIREITO EMPRESARIAL 07/08/2013 CRIMES FALIMENTARES Crimes previstos na Lei 11.101/2005 – art. 168 a 178 Só pode ser punido pelos crimes falimentares nos moldes do art. 180 Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. FRAUDE CONTRA CREDORES Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença…

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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe, recebeu a petição e determinou a citação por mandado do…