Petição Cobrança Indevida Telefonia

Sentença Procedente 13 dezembro 2008 por Mônica Filomena Recentemente entrei com uma ação em face da operadora de telefonia móvel Claro, pois entendi que o Consumidor não estava obrigado à cláusula de fidelização imposta pela Ré. Para minha surpresa, descobri logo em seguida que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia se posicionado nesse sentido. Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que…

através de sua advogada infra assinado, com escritório profissional na Rua (...), nesta cidade de (...), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, face de : OI TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 76.535.764/0001-com sede na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Bairro Mercês- CEP 80.410-905 Curitiba-PR, pelos fatos e fundamentos que…

429,08, a título de danos morais o valor de R$ 21.108,00, o pagamento das custa e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO Por ser de suma importância, a petição inicial é ato solene que deve respeitar os requisitos formais contidos no rol do art. 282 do CPC, em especial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e o pedido, com suas especificações (IV). É certo também que a…

da Constituição Federal de 1988, Art. 927 do CPC e demais disposições pertinentes á espécie, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA, em face de: HELLO TELEFONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 000.000/0001-00, com endereço profissional na Avenida Ipiranga, n. 1458, Centro, CEP 087.280-00, na cidade de São Paulo – SP, pelos…

com o devido respeito e o costumeiro acatamento, dar ciência da contestação apresentada pela ré, apresentando a sua devida RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fundamentos que ora passa a expor. Na oportunidade, ratifica todos os termos da petição inicial e requer a condenação da promovida no pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista haver nos autos comprovação da presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e consequentemente da…

dobro. Ao perceber as cobranças abusivas pela requerida, o requerente iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do call center, popularmente chamado por “caos center”, voltar ao plano inicial, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Como demonstrado, a requerida além de alterar o plano contratado pelo requerente, sem sua autorização, insiste em efetuar a cobrança de valores…

uma ferramenta imprescindível ao ser humano, até mesmo essencial à população, uma vez que este é o maior, mais fácil e acessível instrumento de comunicação pessoal que um cidadão pode ter, e ficar cinco dias sem podê-lo utilizá-lo por interrupção indevida de serviços é sem dúvida um imenso e desgastante transtorno. Com estes fatos, se faz presente o nexo causal da presente ação de reparação de danos morais, assim devendo reparar a Requerente. Portanto cumpre informar que a…

LXXIV, CF. “o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” (Grifo nosso) Lei 1.060/50, Art. 4º. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (Grifo nosso) E, em virtude da gratuidade da justiça, com base na Súmula 450 do STF, que se…

que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Junta extrato de seu benefício previdenciário. DOS FATOS: 2.- O autor é usuário dos serviços da requerida através do sistema de telefonia móvel (celular pré-pago), desde o ano de 2011/2012, sendo que desde a compra de seu primeiro aparelho sempre se utilizou do sistema pré-pago1 (http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=691), uma vez que jamais teve condições de arcar…

judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DA SITUAÇÃO FÁTICA A promovente é cliente da empresa promovida, sendo possuidora do cartão de bandeira HIPERCARD, com numeração XXXX XXXX. Ocorre que, a partir de determinada época, sem sua anuência ou solicitação, o autor passou a receber cobranças em suas faturas relativas a HIPER…