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pela Lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. Passo 2 (Equipe) Discutir o acórdão do Recurso Especial 940.274 – MS (buscar no site do STJ) na íntegra (com todos os votos-vista) e elaborar um resumo contendo: 1) a análise crítica do passo 1; 2) as controvérsias discutidas pelos Ministros; 3) demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes suscitados ao longo do…

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Interpretar e aplicar o Direito. Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. Julgar e tomar decisões. Dominar tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Participação Esta atividade será, em parte,…

julgados relativos à desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica inversa, relacionadas a situações empresariais. Sites sugeridos para pesquisa Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do?f=1>. Acesso em: 27 abr. 2014. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em: 27 abr. 2014. Passo II Confrontar os julgados selecionados, de…

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Interpretar e aplicar o Direito. Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. Utilizar de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Julgar e tomar decisões. Participação Esta atividade será, em parte,…

PASSO 2 – Visitar o site do STF e pesquisar jurisprudência sobre a aplicabilidade das noras constitucionais para melhor compreensão do tema. O STF tem por si, assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

membros do poder judiciário e ministério público não aceitam de forma alguma a interpretação ampla do dispositivo contido na previsão legal da Lei 9.099/95, embora esta seja constitucional e legítima, observa-se a convergência entre a doutrina e a jurisprudência, fazendo com que tragam à tona, a visão de alguns doutrinadores e estudiosos que questionam a possibilidade do policial militar lavrar tal documento. Destaca-se ainda, a sua relevância jurídica, administrativa, social e…

trabalho, a Proteção do Código de Defesa do Consumidor nas Relações Virtuais, que juntamente com o referencial teórico traz duas jurisprudências falando a respeito, além do posicionamento, da aplicabilidade do CDC e, por último, a conclusão a que se chega em relação a essa nova forma de comprar. Palavras-chave: Consumidor. Proteger. Compras. Reclamações. Jurisprudências. 1 INTRODUÇÃO Através da Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990 o consumidor passou a receber a proteção…

QUALQUER ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DESSA FORMA, ESTE TRABALHO TEM COMO OBJETIVO PESQUISAR SOBRE FONTES DO DIREITO, SEUS PRINCÍPIOS E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. Palavras-chave: Fontes do Direito. Fontes Diretas. Fontes Indiretas. Origem das Leis. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 HISTÓRIA E CONCEITOS 9 3 PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS 14 3.1 FONTES DIRETAS 15 3.2 FONTES INDIRETAS 15 3.3 LEGISLAÇÃO 15 3.4 JURISPRUDÊNCIA 16 3.5 COSTUMES 17 3.5.1 Fonte Direta 17 3.6…

mundo como ele é e não se entregar á elaboração de ideais de direito e de juiz meramente normativos. O pensamento conceitual não seria uma tarefa de um pesquisador da Sociologia Jurídica. Mas não é bem assim. Para uma democracia, se faz necessário pesquisar decisões judiciais e descobrir como os juízes efetivamente pensam, quais os modelos de raciocínio eles utilizam, os materiais jurídicos e não jurídicos citam e como organizam seu pensamento. No Brasil, é importante investigar as…