Perícia Criminal Local Do Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X. PROCESSO NÚMERO: xxxxxxx TICIO, já qualificado nos autos do processo que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, à fls xx, por seu procurador infra-assinado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls. xx, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I do Código de Processo

Áreas Degradadas. Conforme a Lei de Crimes Ambientais, essa prática configura crime ambiental, com pena de detenção e multa. Para a edição da multa citada na referida lei, é necessário que se proceda à valoração dos danos ambientais causados. Vários são os métodos de valoração de danos disponíveis na literatura. Entretanto, muitos são de difícil aplicabilidade por implicarem em altos custos e longo tempo de execução. Para efeitos de perícia ambiental criminal, é necessário que o método…

atribuições. ( estudar o artigo ). CARACTERÍSTICA DO INQUÉRITO POLICIAL 9 do CPP, inquérito é escrito. Oficiosidade, isto é, deve ser instaurado de ofício. 5 ° I CPP. Vale lembrar que o inquérito só pode ser instaurado de ofício nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. Oficialidade, é feito por um órgão oficial. Discricionalidade. AUTORIDADE POLICIAL ( autoridade policial ) Não há um procedimento, assim ela direciona a investigação policial, de acordo como…

Palestra-Tema: Perícia Psicológica Criminal Realizada durante a 37ª semana de psicologia da Universidade Católica de Santos Local: Campus Dom Idílio Data: 25 e 26 de agosto de 2010 Carga Horária: 8 horas Palestrante: Psicóloga Vera Lourenço - analista técnica judiciária do Fórum da Cidade do Rio de Janeiro. A palestrante nos trouxe um pouco de seu conhecimento na área judiciária, referente especificamente a esfera criminal, onde pudemos assistir a vídeos artísticos e reais de…

SANCHES CUNHA* (@RogerioSanchesC) LUIZ FLÁVIO GOMES * (@professorLFG) A Constituição Federal garante que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a Lei 9.034/95: “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas… Artigos do prof. LFG, Atualidades do Direito Curtir Compartilhar 30…

eficiência da lei e então, passarmos a respeita-la de forma consciente e natural. APRESENTAÇÃO Paulo Ademar de Souza Filho é engenheiro civil formado pela FUMEC em 1982, pós-graduado em engenharia de segurança do trabalho em 1988, perito criminal e de trânsito do quadro funcional da Polícia Civil de Minas Gerais desde 1978, membro licenciado da comissão examinadora do DETRAN-MG, professor do curso de formação de novos examinadores de trânsito, professor do curso de…

poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Neste caso, o juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como bem elucida o art. 403, § 3º…

constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Isso porque quando da prisão em flagrante é cediço que o acusado tem direito ao acesso a defesa técnica, ou seja, ao advogado, e quando não o tem, deverá ser comunicado a Defensoria Pública local. O suposto acusado não apresentou advogado e podemos constatar que o responsável por ratificar a prisão em flagrante do Requerente não comunicou devidamente aquele órgão defensor, deixando de se curvar aos ditames…

evidência do nexo de causalidade entre a prova ilícita e a licita derivada ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente. Álibi – alegação feita pelo acusado que visa demonstrar a impossibilidade material de ter participado do crime. Ônus da prova – encargo (# obrigação) processual atribuído a parte que faz a alegação, impondo-lhe provar determinado fato, sob pena de suportar uma situação processual adversa. Inovação legal: Após a lei 11.690/08 dispõe sobre as…

Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade APELAÇAO CRIMINAL Trabalho acadêmico apresentado ao Professor FABIANO THALES, pela aluna Leni Aparecida Valadares, matrícula 100300022, como requisito parcial das exigências de Avaliação da disciplina de PRÁTICA SIMULADA PENAL do Curso de Direito, 8º Período. João Monlevade Outubro/2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE-MG. Ação Penal nº.…