Personalidades Internacionais

As pessoas jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica distinta das pessoas naturais que a compõem, mas como são imateriais, necessitam sempre de representação de uma pessoa natural. São entidades dotadas de direitos:  personalidade – identificação, liberdade, boa reputação;  reais – podem ser proprietárias, usufrutuárias etc. de coisas;  industriais – a lei…

direito estrangeiro por exceção, quando expressamente determinado pela legislação interna. Nesses casos, o juiz deve aplicá-lo de ofício e do modo mais completo possível. Só não deve aplicar o direito estrangeiro, determinado pela norma de direito internacional privado (“norma colisional”), quando verificar que fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados no exterior,…

Rosinete Cavalcante 5 PESSOAS E SUJEITOS DE DIREITO   1.3. Pessoas Jurídicas “são entidades a que a lei concede personalidade, atuando na órbita do direito com personalidade distinta daquela dos indivíduos que as compõem.”. (PALAIA, N., 2005, p. 86). Profa. Rosinete Cavalcante 6 8/15/2010 PESSOAS E SUJEITOS DE DIREITO  2. Personalidade  A personalidade, no campo jurídico, é a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar nos pólos da relação…

aptidão para adquirir direitos e contrair obrigação. 1. Introdução Importantíssimo é o estudo das pessoas jurídicas quando temos em mente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, objeto de estudo do presente trabalho. Não há neste artigo o propósito de discorrer profundamente sobre a personalidade jurídica, e sim fazer uma abordagem geral e ampla, mas não menos importante sobre esta matéria. Pois conhecendo corretamente de algumas considerações sobre as…

Direito internacional público Prof. Mário Jorge Panno 1 Sociedade Internacional 2 Direito Internacional Público 2.1 Divisão e Classificação do Direito Internacional Público 2.2 Finalidade e Importância do DIP 2.3 Fontes do Direito Internacional Público 2.4 O Confronto Teórico: DIP X Direito Interno 2.4.1 A Teoria Monista: Kelseniana ou Internacionalista 2.4.2 Teoria Nacionalista 2.4.3 Teoria Dualista 2.5 A Recepção da Norma Internacional 2.6 Princípios que regem as Relações…

língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não se fará qualquer distinção fundida no estatuto político, jurídico ou internacional do País ou do território a que pertencer qualquer pessoa, quer este País ou território seja independente, sob tutela, não autónomo ou submetido a uma limitação qualquer de soberania. Artº 3º - Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade

DIREITOS DA PERSONALIDADE Em conceito, os Direitos da Personalidade são os direitos da pessoa de defender o que lhe é próprio, condição fundamental do que somos, sentimos, pensamos, agimos e percebemos. São direitos comuns da existência, por serem permissões dadas pela norma jurídica, entregue a cada pessoa, de resguardar um bem lhe concebito pela natureza . Pelo fato de que o homem antecede ao Direito, tormando-se algo que a ordem jurídica deve respeitar, pois o direito à vida é o…

deve ser aplicada em tais hipóteses. Princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço: Principio da territorialidade: Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional – art 5º, CP , caput. Pelo principio da Territorialidade aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados dentro do território nacional, independente da nacionalidade do…

Computing Tabulating Recording Corporation. Sob a presidencia de Thomas J. Watson, ela foi renomeada para IBM. Contribuições e pensamentos de Willian James. Para James a personalidade emerge da interação entre as faces instintuais e habituais da consciência com os aspectos pessoais e volitivos. | Teorias da Personalidade | William James escreveu sobre todos os aspectos da psicologia humana, do funcionamento cerebral até o êxtase religioso, da percepção espacial até a…

sendo " a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações." Em síntese, pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei São três os requisitos para a existência da pessoa jurídica: organização de pessoas ou bens, laicidade de propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma.…