Personalidade Condicional

TAREFA 1.2 -Primeira Semana Responda a seguinte questão: Embora o nosso Código Civil tenha adotado expressamente a Teoria Natalista, na qual se sustenta que a personalidade só é adquirida a partir do nascimento com vida, cedeu aos encantos da Teoria Concepcionista, ao assegurar ao nascituro os seus direitos desde a concepção. Diante de tais considerações, pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na…

tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 que defende em seu art 5° o princípio da dignidade humana e o direito a vida, na medida em que o Código Civil de 2002 adota a teoria da personalidade condicional. Esse código diz que os direitos do nascituro são tutelados, porém condicionam o início de sua personalidade ao nascimento com vida. Também foi abordado o direito do nascituro pleitear alimentos, chegando finalmente na análise dos alimentos gravídicos, onde foi abordada a…

Fixo, portanto, a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 45 dias-multa. 2ª Fase: tem-se, como agravante, a reincidência, e, como atenuante, a confissão espontânea. Assim como a reincidência, a confissão espontânea está relacionada à personalidade do agente, que, demonstrando arrependimento, coopera na apuração dos fatos. Assim, deve ser tomada como preponderante, razão pela qual reduzo as penas para 03 anos e 02 meses de reclusão, 37 dias-multa. 3ª Fase: em razão da disposição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I DIREITO PROCESSUAL PENAL “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” Aluno: Jorge Elias Oliveira Registro: 200260085 Professor Orientador: Jaime Nali SUMÁRIO

proposta e nunca imposta («prevenção da reincidência», na expressão de ESER), não apenas por razões de defesa da dignidade da pessoa humana, mas também por pragmáticas razões de impossibilidade de modificação de personalidades. Aliás, o Direito Penal não deseja atuar sobre personalidades qua tale, mas apenas sobre as respetivas manifestações na concreta realidade social, vazadas no preenchimento de específicos tipos legais de crime. Somente assim se harmoniza a prevenção especial…

5º TRABALHO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1- Natureza jurídica R: consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, em regra não superior a dois anos, mediante condições determinadas quando da prolação da sentença condenatória, mediante a verificação do preenchimento dos requisitos legais (art. 77). É uma medida concebida como forma de evitar pena de prisão de curta duração (em regra até dois anos), ao argumento de não ser razoável sujeitar o réu aos efeitos nefastos do…

essas relações potencialmente harmoniosas. Entre os mais nocivos está a "valorização condicional", o hábito que a família, a escola e outras instituições sociais têm de apenas atender às necessidades do indivíduo se ele se provar merecedor. Decorrem disso a "consideração positiva condicional" - cujo exemplo típico é o carinho dos pais dado como recompensa por bom comportamento - e a "autoconsideração positiva condicional" - originada pela tendência que as pessoas têm a absorver os…

pela CF/88 pode-se citar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. A intimidade integra a categoria de direitos da personalidade, e consubstancia-se na esfera secreta da vida do indivíduo, a qual não pode ser devassada contra sua vontade. Por outro lado, a vida privada pode ser considerada como o modo de viver particular de cada pessoa. A honra, por sua vez,…

Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o

processos jurídicos desde sanidade, deficiência mental, contestações de testamentos, adoções, posse e guarda de menores, tutelados ou curatelados, através de metodologia psicológica ou psicométrica; possibilitar a avaliação de características de personalidade, bem como fornecer subsídios ao processo judicial com atenção aos dados psicológicos; atuar como perito judicial ou formalizando pareceres e laudos nas varas cíveis, criminais, Justiça do Trabalho, da família, da criança e do…